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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (745)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
PREJUDICADA (128)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1761Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE AS SECAS E AS INUNDAÇÕES. 
 Indexação:  DEFESA CIVIL CALAMIDADE PUBLICA SECA CONTROLE DE ENCHENTES 
1762Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA REDUÇÃO DAS DISPARIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO 
1763Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPUTADO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
1764Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE 4% DO FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO À CRIAÇÃO DO POLO MINERALÓGICO DO NORDESTE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
1765Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DOS MONTANTES DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, PELA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
1766Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07622 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO E NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROVIMENTO DE CARGO JUDICIARIO MAGISTRATURA 
1767Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA AGRÁRIA EM CADA ESTADO, TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
1768Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA JUIZES 
1769Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
1770Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR A JUSTIÇA AGRÁRIA NO PAÍS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
1771Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE O ORÇAMENTO MONETÁRIO, A ABERTURA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A DÍVIDA PÚBLICA E A EMISSÃO DE CURSO FORÇADO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO OPERAÇÃO FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA 
1772Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1773Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O INGRESSO E A PROMOÇÃO DE MEMBROS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  MAGISTRATURA 
1774Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, TENDO COMO FUNÇÃO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
1775Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, SUDENE, SUBORDINE-SE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SUDENE 
1776Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07933 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSTITUÍDA PELA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS FEDERAIS, ESTADOS FEDERADOS E REGIÕES GEOECONÔMICAS, E NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA REGIONAL, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS ESTADOS 
1777Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00798 DT REC:13/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, TENHAM COMPOSIÇÕES IDÊNTICAS AOS VALORES PERCEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO NO SERVIÇO ATIVO, COMPREENDENDO-SE NESSES VALORES OS VENCIMENTOS BÁSICOS E QUAISQUER VANTAGENS, SEJAM ELAS ESTABELECIDAS DURANTE O SERVIÇO ATIVO OU APÓS A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA SERVIDOR EQUIPARAÇÃO 
1778Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A EMISSÃO DE MOEDA. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL POLITICA MONETÁRIA COMPETENCIA PRIVATIVA 
1779Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, GARANTINDO-LHE SEGURANÇA ECONÔMICA E HABITACIONAL E EVITANDO O ISOLAMENTO OU A MARGINALIZAÇÃO SOCIAL; E QUE OS IDOSOS SE BENEFICIEM DE ACESSO GRATUITO NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO 
1780Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA GOZE DE PROTEÇÃO PREVISTA NOS ACORDOS INTERNACIONAIS QUE GARANTEM SEUS DIREITOS; QUE TENHA DIREITO A ASSISTÊNCIA SOCIAL, AINDA QUE SEUS PAIS NÃO SEJAM CONTRIBUINTES DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO; E QUE O REGISTRO CIVIL SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA SOCIAL REGISTRO CIVIL 
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