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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse24
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 286, § 2o. 1) - Dê-se a seguinte redação ao §2o. do art. 286: "§ 2o. A vigência do plano, a partir do segundo exercício financeiro do mandato presidencial, até o término do primeiro exercício do mandato subsequente, devendo ser atualizado a cada dois anos." 2) - Suprima-se a alínea "a" doi art. 100, item XVI. 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte preocupa-se com a vi- gência do Plano, que será aprovado por lei. Assim, uma outra lei poderá modificá-la, podendo atuali- zar o plano e revê-lo. A alínea "a" do art. l00, item XVI, refere-se a uma das competências do Congresso Nacional; " a implantação de obras federais de grande porte conforme determinar a lei". Entendemos que a emenda é aprovada parcialmente pois pretendemos excluir do projeto o dispositivo do art. 100.