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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34235 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - Durante o período de um ano, a contar da vigência desta Constituição, mediante cabal demonstração da existência de interesse público e da adoção de critérios objetivos, os Chefes do Poder Executivo da União e dos Estados, por decreto, poderão relotar ou extinguir cargos e funções, assegurando a seus ocupantes a disponibilidade remunerada, com preventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como, readaptar, remover e transferir servidores, desde que mantido o nível hierárquico, a dignidade da função e o padrão de remuneração. 
 Parecer:  A proposição pretende inserir dispositivo que autoriza aos Chefes dos Executivos da União e dos Estados relotar ou extinguir cargos e funções, assegurando a disponibilidade re- munerada proporcional aos servidores atingidos, bem como a readaptação, remoção e transferência. As medidas sugeridas podem ser aplicadas, independente- mente de autorização constitucional, cabendo à lei infracons- titucional a sua disciplinação. Pela rejeição da Emenda.