ANTE / PROJEMENRes • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
TODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | GERALDO FLEMING (PMDB/AC) | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 12 do
anteprojeto do capítulo sobre o Sistema Tributário
Nacional. | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0181-6
A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por
quanto trata de aspectos que não se conciliam com os
parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e
composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às
alterações referentes ao imposto sobre produtos
industrializados, entendemos devam ser elas incorporadas ao
Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivvamente para o seu
aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente.
Pelo acolhimento em parte. | |
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