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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (24)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23710 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 194 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dois parágrafos com as seguintes redações: §... - As Polícias Civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, são destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder, privativamente, à apuração de infrações penais, à repressão criminal, exercendo os poderes de polícia judiciária a administrativa. §... - Lei complementar estabelecerá normas gerais sobre a organização estrutural e funcional, bem como sobre os deveres, direitos e garantias das Polícias Civis. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23711 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprimir do § 1o. do Art. 194, do Projeto de Constituição, o período: "as polícias civis, destinadas a apuração das infrações penais". 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23712 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 34 do Projeto de Constituição o inciso XV, com a seguinte redação: XV - organização, garantias, direitos e deveres das Polícias Civis. 
 Parecer:  Pretende a presente Emenda no sentido de conferir à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a orga- nização, garantias, direitos e deveres das Polícias Cíveis. Parece-nos que tal matéria da legislação estadual, obe- decidas as diretrizes contidas no Capítulo III, do Título V, do novo Substitutivo oferecido por este Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23873 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção II, capítulo II, Título IX Inclua-se um artigo, no Título IX, Seção II, que deverá figurar como de no. 268, renumerando-se os demais: Art. 267 - .................................. ............................................ Art. 268 - A lei regulará a previdência privada para a instituição de planos facultativos de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social. 
 Parecer:  A previdência privada já existe e continuará a existir, sempre, é lógico, regulada por lei. A Constituição, sobre a questão, limitar-se-á a anunciar o sistema de previdência complementar a ser organizado pela entidade oficial de previdência. Assim, pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23874 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6o., § 21 O § 21 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. ............................................ § 21 - São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios moralmente não aceitos. 
 Parecer:  A Emenda declara inadmissíveis as provas obtidas por meios não aceitos. A matéria está melhor e mais precisamente tratada no Substitutivo. Opinamos pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23875 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 266 Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: a) caput do Art. 266. 
 Parecer:  O autor da emenda objetiva suprimir o dispositivo do projeto que proibe a subvenção e o incentivo social do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos. Não concordamos com a sugestão porque, além de considerarmos o texto em questão imprescindível, sem conteúdo constitui reivindicação de parcela ponderável de nossos constituintes. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26925 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Substitutivo, o seguinte Artigo, onde couber: art. - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Esta lei Complementar, aprovada até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, disporá sobre as instalações dos Estados, que se darão com a posse dos Governadores eleitos em 1990. § 2o. - Até a instalação dos Estados criados de conformidade com este artigo, a União administrará Roraima e Amapá, provendo os recursos necessários. § 3o. - A partir da instalação dos Estados, a União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, pelo prazo que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27349 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do Art. 194 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27421 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: IX, Capítulo II, Seção II Inclua-se, onde couber, um artigo ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição na Seção II do Capítulo do Título IX. "Art. - A lei disporá sobre a Previdência nas Casas Legislativas". 
 Parecer:  A emenda dispõe que "a lei disporá sobre a previdência nas legislativas". A nosso ver, medida inteiramente desnecessária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29372 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 261 Dê-se ao art. 261 a seguinte redação: "Art. 261 - A assistência à saúde é direito e obrigação de todos e dever do Estado." 
 Parecer:  Propõe nova redação para o "caput" do Art. 261, colocan- do a assistência à saúde como direito e obrigação de todos e dever do Estado. Justifica a emenda a consideração de que o Estado não pode ser responsável pela saúde, mas sim pela assistência à mesma. Apesar de bastante pertinente a alteração proposta pelo autor da emenda, o redator optou pela redação original, após longos debates com as diferentes correntes de opinião sobre o assunto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29373 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ 1o. e 2o. do art. 261. "Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 261." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 261, porque seriam desnecessários em vista de alteração proposta em outra emenda do mesmo autor modificando a redação do "caput" deste Artigo. O relator acolheu a sugestão da emenda, suprimindo os dois parágrafos. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29374 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 70 Acrescente-se ao art. 70 do Substitutivo, como inciso II, renumerando-se o atual para III, o seguinte dispositivo: "Art. 70 - I - II - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso anterior." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO X Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - Os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, ao completarem 10 (dez) anos de efetivo serviço público poderão obter sua efetivação, contanto que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do implemento da condição temporal, sob pena de decadência do direito." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30419 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se, no § 2o. do art. 92 do substitutivo, os termos "... mínimo de noventa ..." pela expressão "... máximo de trinta ..." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30420 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X, às Disposições Transitórias dispositivo com a seguinte redação, onde couber: " É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas." 
 Parecer:  Trata-se de proposição que se afina com o objetivo de se conferir tratamento equânime a todos os servidores públicos. Por outro lado, a vedação em tela evita o excesso de exação por parte dos agentes públicos no trato direto com os administrados. Pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30421 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 68 Inclua-se, no caput do art. 68, logo após a palavra vencimentos, a seguinte expressão. "..., nos casos especificados na alínea b, inciso I, do art. 66 desta Constituição,..." 
 Parecer:  Pela prejudialidade, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo do Relator quanto à indisciplina da matéria (art.58). 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 64 Suprima-se do caput do art. 64, do Substitutivo a palavra: "... exceto". Em consequência, devem também ser suprimidos os incisos do referido artigo, assim como seu § 1o., transformando-se o § 2o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 66, Inciso I, Alinea B Dê-se à alínea b. do inciso I, do art. 66 do substitutivo, a seguinte redação. "b) sofrer invalidez permanente por acidente em serviço; por moléstia profissional; ou quando acometido de doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei;" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30616 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Acrescente-se ao Título X - Disposições Transitórias, artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Assegurados os direitos dos que à data da promulgação desta Constituição se encontrem no exercício de dois cargos públicos, é proibida qualquer acumulação. 
 Parecer:  O princípio do direito adquirido já está, como não pode- ria deixar de ser, resguardado no Projeto. Quanto à acumula- ção em si, foi mantida a vedação, ressalvado os casos em que haja compatibilidade de horário e correlação de matérias, na forma que disciplinar a lei complementar. O objetivo da Emen- da está, assim, parcialmente atendido. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30617 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 63 Suprima-se, do inciso II, do art. 63, do Substitutivo, a seguinte expressão: "... ou de provas e títulos;" 
 Parecer:  Os títulos, como forma eficaz de ingresso no serviço pú- blico, concomitantemente, com o concurso, estimulam o aper- feiçoamento técnico e profissional do servidor ou do candida- to, além de servir de valioso fator de desempate. 
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