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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
PA[X]
Nome
JORGE ARBAGE (8)
GERSON PERES (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se um parágrafo único ao artigo 333, assim redigido: Parágrafo único. A seguridade social, que tem caráter público, não impede a atividade de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo". 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10448 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas disposições transitórias a seguinte emenda: "Até 120 dias da data da promulgação desta Constituição, os parlamentares federais poderão reunir-se em blocos não inferiores a 50 membros e requerer ao TSE o registro de novos partidos políticos, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. Registrada a agremiação, deverão seus componentes enquadrar-se nas normas da legislação ordinária". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10521 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o § 1o. do art. 272 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10522 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "e" do ítem I do Art. 12. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10728 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa - A redação do § 7o. do Art. 272 fica modificada para a seguinte: Art.272 "§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o III, resolução do Senado da República, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá:" - Em consequência e sobre a mesma matéria, a redação do § 8o. do mesmo Art. 272 fica modificada para a seguinte: Art 272 "§ 8o. - É facultado ao Senado da República, também por resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no item II do parágrafo anterior". 
 Parecer:  Pela presente Emenda se propõe nova redação aos §§ 7o. e 8o. do art. 272, a fim de se substituir o "quorum" de dois terços pelo de maioria absoluta. Não obstante as razões invocadas para a Emenda, entende- mos que, pela relevância da matéria, de inegável interesse de todos os Estados, a exigência do "quorum" qualificado de dois terços se justifica amplamente, pois as decisões dele resul- tantes deverão refletir com mais segurança e exatidão as ten- dências e o pensamento de uma expressiva maioria dos represen tantes dos Estados no Congresso Nacional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10729 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Modificativa - Acrescer ao Art. 277 (caput) item com a seguinte redação: "III - Do produto da arrecadação dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros e sobre a exportação para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, 20% (vinte por cento) mediante rateio proporcional entre os Estados, Distrito Federal e Territórios, que apresentarem saldo anual positivo do valor de suas exportações sobre o de suas importações, na forma prevista em lei complementar, limitada a participação de cada unidade Federada a trinta por cento do montante a ser entregue, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes." - Em consequência da alteração anterior, modificar, complementando, o parágrafo 3o. do mesmo artigo 277, com a adoção da seguinte redação: "§ 3o. - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios, vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos dos itens II e III deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art. 276". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10730 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 481 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10731 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o Art. 284, com a adoção da seguinte redação: "Art. 284 - A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional". 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10732 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do Art. 272 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "e" do item I do Art. 12. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10734 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item XIV do Art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do Projeto. A idéia básica do dispositivo em apreço é erigir a garan- tia da sucessão hereditária a preceito constitucional. Daí a necessidade de sua manutenção no texto do substituti vo em elaboração. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10735 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do art. 272 passa a apresentar a seguinte redação: "Art. 272 - III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciais, bem como prestação dos serviços alistados em lei complementar". 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em exame, seja modificada a re- dação do item III do art. 272, a fim de se determinar que os serviços serão listados em lei complementar. O sistema tributário nacional proposto tem como um dos seus fundamentos o respeito às autonomias estadual e munici pal. Em face dessa premissa, entendemos que não se deve esta- belecer lista de serviços a nível nacional, mesmo porque esse expediente, atualmente utilizado para o ISS dos Municípios , não contribuiu para o aperfeiçoamento do tributo, como se es- perava. Pela rejeição.