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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (39)
Uf
SC (39)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (34)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02871 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 86. O Art. 86 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos civis, do disposto no Art. 13, I, letra "a", III, V a XII, XV, XVIII a XXI a XXIX, as seguintes normas espcíficas: 
 Parecer:  A remissão foi feita inadequadamente por falha na impres- são. Trata-se, na realidade, do artigo 13 e não 14. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07824 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 336, do Projeto. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07825 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto os artigos 438, 439, 441 e seus respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30342 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao é 6o, do artigo 9o, do Substitutivo a seguinte redação: Art. 9o. - ... § 6o - Aplicam-se aos sindicatos rurais e as colônias de pescadores os princípios adotados para os sindicatos urbanos, rwn condições da lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe, com muita razão a introdução, no pará- grafo 6o., do art. 9o., do Substitutivo, de referência às co- lônias de pescadores, para que elas gozem de apoio constitu- cional. Somos pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30343 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do artigo 18, do Substitutivo, o parágrafo 4o. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30346 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Modificativa: Dê-se ao artigo 28, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo, o Município é considerado como parte integrante do pacto fe- derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência nacional, que reserva parte desta competência ao município. Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo do Relator. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30350 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI, do Art. 104, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 104 - Ao Tribunal de Contas ... VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos federais repassados mediante convênio, acordo ou ajuste, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30351 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao artigo 201, do Substitutivo o seguinte parágrafo. Art. 201... Parágrafo Único: Os Estados e Municípios poderão manter sistema de previdência para seus funcionários estatutários, nos termos fixados em lei. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30648 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao Art. 106 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 106: O Tribunal de Contas da União, composto de onze Ministros, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o Território Nacional, cabendo-lhe: 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30650 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Modificativa Dê-se ao Art. 180, § 6o., do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 180 - § 6o. - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no Art. 135, II e suas alíneas. 
 Parecer:  Procedente. O artigo a que se refere a emenda é o 180 e não 178. Houve lapso na remissão ao artigo. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30651 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 161 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30884 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 142, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar Juizados Especiais, providos por Juízes Vogais, ou Togados e Leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas civis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a conciliação e a interposição de recurso ao Juízo de Primeiro Grau. 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opino pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30887 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao Art. 195 mais um parágrafo com a seguinte redação: Art. 195 § 2o.- As taxas não poderão ter base do cálculo próprio do imposto. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi- tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio- nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente- mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32738 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 210, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 210 - ... § 1o. - O imposto de que trata ítem I poderá ser progressivo, segundo a lei, de forma que se assegure a função social da propriedade. 
 Parecer:  A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADIDIVA Acrescente-se ao ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS o seguinte artigo: "Art. : O valor das aposentadorias e pensões já concedidas será revisto, nos termos do Artigo 237, passando a produzir efeitos financeiros a partir da promulgação desta Constituição"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer emitido à Emenda no. 2P00006-1. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 151 e Parágrafo Único. 
 Parecer:  A criação de Conselho como o previsto no atr. 151, do Projeto de Constituição - Conselho Nacional de Justiça - é matéria de lei complementar, como ocorre com o atual Conselho Nacional de Magistratura, instituido pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Cabe, pois, a supressão proposta. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se aos arts. 22, XXVI; 43; § 4o., 55, I; "a" e 63, § 1o.. II, "a". a expressão "fundações instituídas mantidas pelo Poder Público". 
 Parecer:  A inclusão da expressão "fundações instituidas e man- tidas pelo Poder Público" nos artigos 22, XXVI; 43, § 4.; 55, I, "a" 63 § 1., II "a" cumpre a finalidade de compatibilizar as disposições destes artigos com os preceitos que tratam de matéria similar, respectivamente: artigos 40; 73, I e III; 71 § 5., I e III; e 175, parágrafo único. A diretriz que orienta o Projeto, observa com acerto o autor da emenda, é a de se dispensar às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público tratamento semelhante ao pres- tado para os órgãos da administração direta e autárquica. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-e ao artigo 73, VI, a expressão, após "convênio": "...acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres..." 
 Parecer:  Tendo em vista o caráter da presente emenda, no que respeita à fiscalização do repasse de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somos pelo seu acolhimento. A proposição corrige erro de técnica legislativa, uma vez que o projeto (art. 73, VI) buscou atribuir a fiscaliza- ção de todos os recursos repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, exceto aqueles relativos aos Fundos de Participação, ao Tribunal de Contas da União. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. 
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