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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluida a seguinte norma: "Art. A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por lei. § 1o. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou Órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. § 2o. Somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo órgão referido no parágrafo anterior, sobre as contas que o Prefeito deverá prestar anualmente."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0036-2 AUTOR: Constituinte NILSON GIBSON Acolhida parcialmente na redação do artigo 18 do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00022 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma: "As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes dos respectivos quadros.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00520 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	No caput do art. 15 acrescente-se, após a palavra "jurídico" a seguinte expressão "e reputação ilibada".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 13, item I, após a palavra "jurídico" a seguinte expressão "e reputação ilibada".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluída a seguinte norma: "Art. A usura, o aumento arbitrário dos lucros, a eliminação - ou conspiração para eliminação - da concorrência, configuram-se como crimes de abuso do poder econômico nos termos da Lei".
	Parecer:	Favorável, em parte, nos termos do Art. 2o. §2o. do anteprojeto.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo Único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo."
	Parecer:	O anteprojeto estabelece o piso de um salário mí- nimo para os benefícios de prestação continuada. Quanto a fi- xar parâmetros de idade, entendemos ser matéria própria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores dinâmicos de na- tureza social e demográfica.Aprovada parcialmente.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas § 3o. do art. 13. Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras e a aplicação de qualquer medida coercitiva que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo previstos neste capítulo. ." Proposta Cancelar o parágrafo.
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente.Foram levadas em conta as razões constantes da justificativa, que passaram a figurar no texto da disposição como ressalva.