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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 20 substitua-se a expressão "área" metropolitana por "Região metropolitana e aglomeração urbanas". Suprima-se a expressão "de interesse metropolitano", substitua-se o termo "atendendo" por "obedecendo" e adicione-se a expressão "no que diz respeito à sua localização e operação". Fica o artigo com a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas, obedecendo aos princípios de integração espacial e setorial, no que diz respeito à sua localização e operação. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem IV artigo 11 da Seção II do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. "IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ativos ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica ou profissional lotados no órgão, exceto os de chefe de gabinete e assessores, em sentido estrito, da autoridade máxima do órgão." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte introduz no texto várias ex- pressões que visam aperfeiçoar a redação do dispositivo. O objetivo em dotar o referido dispositivo de precisão temi- lógica, parece-me uma idéia lúcida. Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial, sem prejuizo da redação do Substitutivo.