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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
PR (15)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 19 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 19 - Os estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas com entidades territoriais de natureza administrativa, constituidas por agrupamentos de municípios para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a designação do Capítulo IV por: "Das Regiões Metropolitanas". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao rt. 2o. do Anteprojeto (redação final) a seguinte redação: Art. 2o. As ações e serviços de saúde públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com os seguintes princípios: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada parcialmente, sendo, no entanto, considerada mais restritiva do que o texto de Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Nenhuma prestação de serviço, de assistência ou de benefício compreendidos na Previdência Social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total. § 2o. A assistência médica, os benefícios e o seguro contra acidentes do trabalho serão, opcionalmente, sustentados por parcela de contribuição própria, podendo o trabalhador e a empresa realizá-los através de convênios com instituições seguradoras e hospitalares privadas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A assistência médica deverá desvincular-se da seguridade soci al. O pagamento de benefícios de prestação continuada deverá ser, como tem sido da tradição do seguro social, integralmen te efetuado por este. Os interessados, porém, poderão fili ar-se a regime complementar de previdência, seja através de sistemas privados. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 36, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 36 - O Poder Público velará pela proteção, conservação e preservação do meio ambiente e pela melhoria da qualidade de vida, conciliando-as com o desenvolvimento social e econômico. Parágrafo Único - A lei ordinária regulará as hipóteses de violações, bem como a obrigação de reparar o dano causado". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação revelada pelo Constitu- inte é o objetivo implícito em todas as normas que compõem o anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIV do Artigo Segundo, do anteprojeto a seguinte redação: XXIV - É vedado o trabalho remunerado de forma exclusivamente variável, dependente da produção do empregado, garantindo-se sempre uma parcela fixa, como parte dela, nunca inferior ao salário mínimo ou piso salarial. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 10 do anteprojeto: Art. 10 - Nas entidades oficiais, de orientação, de formação profissional, culturais, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores é assegurada a participação tripartite entre Governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  APROVADO PARCIALMENTE. A emenda em pauta foi acatada parcial- mente no seu mérito, uma vez que restringe o escopo pretendi- do pela filosofia do Projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 11, do anteprojeto, a seguinte redação: III - A União, os Estados, os Municípios e do Distrito Federal instituirão, em lei própria, regime jurídico único para os servidores, ficando assegurada a possibilidade de ressarcimento, de contribuições feitas ao Instituto Nacional de Previdência Social, aos Estados e Municípios que vierem a adotar um regime jurídico pelo qual se obrigue, a assumir o onus das aposentadorias dos seus servidores, até então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Afora a parte final da proposta, que se afiniza com o trato em legislação ordinária, a sugestão já se contém no anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIII do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: XXIII - É vedada a locação e a sublocação de mão-de-obra urbana para trabalhos permanentes. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente, uma vez que a sua pretensão, apenas condiz em parte com o que consta do texto do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIV, do Artigo Segundo do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Substitutivo do Relator remete à lei ordinária o tratamento de aposentadoria por tempo de ser- viço. Trata-se, entretanto, de benefício previdenciário já incorporado aos direitos sociais dos contribuintes, que deve ser preservado desde que submetido a critérios mais justos e eliminados os privilégios atualmente existentes. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Redija-se o inciso XXXIV do art. 2o. da redação final do anteprojeto da seguinte forma: XXXIV - Previdência Social nos casos de velhice, doença invalidez, morte, seguro- desenprego, ausência judicialmente declarada a proteção à maternidade, mediante contribuição paritária da União, do empregador e do empregado. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. O teor da emenda coincide, em parte, com a configuração da cobertura do segmento previdencial do Sistema de Seguridade Social proposto pelo relator, com exce- ção da "ausência" que foi considerada desnecessária, por es - tar contida na cobertura genérica do item "ajuda à manutenção de dependentes". Quanto à privatização do seguro de aciden - te de trabalho e de assistência médica, entendemos que con - trariam o próprio conceito de "seguridade social" como ins - trumento estatal de realização da solidariedade e do bem es - tar social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do artigo 2o. do anteprojeto. "V - Participação no lucro das empresas". 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A inviabilidade de articipação dos trabalhadores no fatu- ramento das e mpresas ficou patente ante os estudos realizados sobre a matéria. A inclusão do "faturamento" foi decorrência da atual sistemática dos programas do PIS/PASEP pelos quais aquela participação é indireta e que deve ser mantida pela legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  II-C Subcomissão de Municípios e regiões Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 19. Os estudos poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas como entidades territoriais de natureza administrativa, constituidas por agrupamentos de municípios para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesses metropolitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - As regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, de caráter deliberativo, assesorado diretamente por um órgão técnico a ele subordinado. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 21 a seguinte redação: Parágrafo único. O Conselho Metropolitano, integrado, pelos prefeitos de todos os municípios abrangidos pela Região Metropolitana, por um representante do Governo do Estado, pelo Deputado Federal e pelo Deputado Estadual, eleitos com o maior número de votos na Região Metropolitana, será organizado e terá sua competência definida em Lei Complementar Estadual, e será presidido por um dos Prefeitos Metropolitanos eleito entre seus pares. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.