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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SC (4)
Nome
EDUARDO MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. Compete ao Estado: "I - garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; II - assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais; III - regulamentar, fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser humano." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  Seguridade: Disposição transitória. "Art. 8o. Todos os trabalhadores, sem distinção entre urbanos ou rurais, contribuintes da previdência social, terão direito à aposentadoria." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  Seguridade: Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Os benefícios de prestação continuada pagas pela Previdência Social serão iguais à média dos últimos 12 (doze) salários de contribuição, corrigidos no período, no mesmo percentual de sua categoria profissional. é 1 Os benefícios serão reajustados sempre que ocorrer depreciação da moeda, a fim de que conserve a expressão monetária da data de sua concessão." 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 4= § 2o. passa a ter a seguinte redação: "O Poder Público pode intervir, desapropriar ou expropriar os serviços de natureza privada, nos termos da lei, por constatação de grave irregularidade."