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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25707 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluir nas disposições transitórias, Título X, onde couber: As disposições do artigo 17 não se aplicam ao pleito eleitoral de 1988. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a prorrogar a aplicação dos crité- rios eleitorais previstos no art. 17, de modo a que não venham eles a incidir no pleito de 1988. A providencia em tela merece acolhimento. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26063 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 57, das Dispo- sições Transitórias. Excluir a parte final "e os seus Municípios". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.