| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01045 REJEITADA  | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Dispositivo emendado: Disposições Transitórias
Acrescente-se onde couber:
"Art. Será constituído o Fundo Nacional de
Reforma Agrária, com dotação, orçamentária de no
mínimo 4% da receita prevista no Orçamento da
União, durante 12 anos a partir da promulgação
desta Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda proposta não tem natureza de matéria
Constitucional. O objetivo perseguido bem pode se concretizar
via lei ordinária especifica.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Dispositivo emendado: Disposições Transitórias
Acrescente-se onde couber:
"Art. Será constituído o Fundo Nacional de
Reforma Agrária, com dotação, orçamentária de no
mínimo 3,5% da receita prevista no Orçamento da
União, durante 12 anos a partir da promulgação
desta Constituição." | | | | Parecer: | A instituição de um Fundo Nacional de Reforma Agrária
não parece pertinente via norma constitucional, mas através
de lei orçamentária específica.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01047 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 219
O art. 219 do Substitutivo do Projeto de
Constituição passa a viger acrescido do § 4o.:
"Art. 219 .......................................
.................................................
§ 4o. A União poderá delegar aos Estados e
Municípios os as atribuições para desapropriação
de imóveis rurais, por interesse social, para fins
de reforma agrária". | | | | Parecer: | A emenda propõe que a União delegue aos Estados e Muni-
cípios competência para desapropriar imóveis rurais, por in-
teresse social, para fins de reforma agrária.
O processo de reforma agrária no Brasil se desenvolve de
forma bastante lenta. A agilização da reforma agrária supõe,
porém, uma série de medidas das quais destacamos como funda-
mental a descentralização do poder de desapropriar o imóvel
rural, por interesse social para fins de reforma agrária, com
pagamento da indenização em títulos da dívida pública.
A descentralização proposta aumentará, inegavelmente, a
eficiência do programa de reestruturação do sistema de posse
e uso da terra do País.
Somos pela aprovação. | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO
O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE
DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO
DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO
TETO SALARIAL
JORNADA DE TRABALHO
SEGURO DESEMPREGO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01101 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS; SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DE
RECEITAS. | | | | Indexação: | ICM
TRIBUTO MUNICIPAL
RECEITA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 86 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03165 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS POR
EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | PROGRAMA EDUCATIVO
RADIODIFUSÃO
TELEVISÃO | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05670 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NO PAÍS. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08272 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO MANTER O ATENDIMENTO À SAÚDE,
BUSCANDO O COMPLETO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL DE TODOS. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
SAUDE PUBLICA
POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08387 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA INVIOLABILIDADE DE MANDATO AOS DEPUTADOS
ESTADUAIS E VEREADORES. | | | | Indexação: | MANDATO
DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08388 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR
OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS
POLITICA TRIBUTARIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00906 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TORTURA QUE ESTA SEJA CONSIDERADA
CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL. | | | | Indexação: | TORTURA
CRIME AFIANÇAVEL | |
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