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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00327 EM ANALISE
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Substitua-se a expressão "a investidura em cargo ou emprego público"" por "O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO""

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00330 EM ANALISE
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Nas Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição "C", no Art. 47, inciso II, Onde se lê: Art. 47 - .................................. I - ........................................ ............................................ II - ao mini, pequenos e médios produtores rurais .......................................... ............................................ leia-se: Art. 47 - .................................. I - ........................................ ............................................ II - aos mini, pequenos e médios produtores rurais ..........................................

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00331 EM ANALISE
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	No Projeto de Constituição "C", Onde se lê, no "Caput" do art. 164 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., o termo banco central, corrijam-se suas grafias para o Banco Central.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00332 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Nas referências ao Presidente contidas nos §§ 1o. e 2o. do art. 86, diga-se: Presidente da República

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00333 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 105 - ... I - ... A) Suprima-se "os membros" antes "dos Conselhos..."

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00334 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 105 - ... I - ... f) Substitua-se "a preservação de" por "preservar a" ... e "garantia da" por "garantia a"...

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00335 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 114 - Desdobre-se com a seguinte redação: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar: I - dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União; II - na forma da lei, outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho; III - litígios oriundos do cumprimento de sentenças dos seus órgãos, inclusive as relativas a dissídios coletivos".

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00336 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 105 - ... III - ... c) Substitua-se "que lhe haja atribuído", dizendo "adotada por".

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00337 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 109 - ... § 4o. - Substitua-se "o recurso cabível será sempre" por "caberá recurso"...

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00338 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 121 - ... "§ 1o. - ... funções, são inamovíveis e, no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias."

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00339 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 103 - ... § 3o. - Diga-se: "O Supremo Tribunal Federal, antes de apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, ouvirá o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00340 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 104 - Diga-se: Parágrafo único - "I - ... elaborada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça."

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00341 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 125 - Diga-se: "§ 2o. - Cabe aos Estados instituir a representação..."

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00342 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 127 - (O que será melhor: "indisponíveis" ou "inalienáveis"?) "§ 2o. - ... auxiliares, que serão providos por concurso público de provas e de provas e títulos. A lei disporá...".

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00343 EM ANALISE
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	No Projeto de constituição "C", onde se lê, no Art. 52, inciso III, alínea d - presidentes e diretores do banco central. Leia-se: d - presidente e diretores do Banco Central.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00344 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- ninguém será submetido a prisão provisória quando outra medida cautelar processual puder ser imposta eficazmente;

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00345 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido;

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00346 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- o Estado prestará assistência jurídica e judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00347 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	I - homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, nos termos desta Constituição;

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00348 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- às presas serão asseguradas condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação;

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