ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 5261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto o artigo 30, com
a seguinte redação:
"Art. 30. A lei estabelecerá, no prazo de
noventa dias, a reestruturação dos partidos
políticos, em bases democráticas, observando-se,
desde já, as seguintes normas:
a) a Justiça Eleitoral concederá o título de
filiado ao eleitor que o requerer, instruindo o
seu pedido com o Estatuto do Partido Político de
sua preferência e assumindo o compromisso de
observar a Constituição, as leis, o Estatuto e as
diretrizes partidárias legitimamente
estabelecidas;
b) como todo poder dos órgãos partidários
emana dos filiados e em seu nome é exercido, a
eles compete reestruturar os partidos;
c) é assegurado a todos os filiados o acesso
aos cargos eletivos e de direção partidária desde
que indicados por um determinado número deles,
conforme a Lei Orgânica dos Partidos Políticos o
indicar;
d) os órgãos partidários terão mandatos
temporários, permitindo-se a reeleição de seus
membros; a lei não poderá prorrogá-los, sendo
absolutamente nulos quaisquer dos atos procedidos
após o seu término;
e)os mandatos de todos os órgãos partidários
atuais se extinguem, automaticamente, 180 dias
após a publicação da lei ordinária que
reestruturar os partidos políticos;
f) em todos os municípios, os filiados
poderão se organizar em um ou mais comitês,
visando a promover novas filiações partidárias,
com vistas às eleições dos futuros diretórios
municipais;
g) no primeiro domingo após a extinção dos
órgãos partidários haverá, nos municípios,
eleições, perante a Justiça Eleitoral, para os
membros dos diretórios municipais e para os
convencionais, que elegerão os diretórios
estaduais e o nacional;
h) as comissões executivas serão eleitas
pelos respectivos diretórios;
i) o Tribunal Superior Eleitoral baixará
resolução para a imediata execução destas normas,
no que couber;" | | | | Parecer: | O Autor pretende acrescentar um artigo ao Anteprojeto, tra-
tando de partidos políticos, filiação partidária, órgãos par-
tidários e comissões executivas.
Entendemos que a matéria deva ser disciplinada pelos Estatu-
tos dos Partidos.
Pela rejeição. | |
| 5262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 17o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 17. ..................................
é Observar-se-ão as seguintes normas, desde
já em vigor, na elaboração da lei complementar:
a) a reelegibilidade, por uma vez, de quem
haja exercido o cargo de Presidente da República;
de Governador do Estado e de Prefeito de
Município, no período imediatamente anterior;
b) a inelegibilidade de quem haja exercido os
cargos a que se refere a alínea a e para os quais
haja sido eleito, por dois períodos consecutivos." | | | | Parecer: | A emenda postula alterar o Art. 17, nele incluindo um pará-
grafo e duas alíneas, com o objetivo de permitir a reeleição
por um período para o cargo de Presidente da República, Go-
vernadores e Prefeitos. A medida foi atendida quase integral-
mente em nosso Anteprojeto. Não concordamos, apenas, com a
proibição expressada na alínea "B".
Parecer favorável, em parte. | |
| 5263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 10o. do Anteprojeto a
seguinte redação:
"Art. 10. O mandato do Presidente da
República, do Governador e do Prefeito Municipal é
de quatro anos, permitida a reeleição, por uma
vez." | | | | Parecer: | O Autor pretende imprimir nova redação ao artigo 10 do Ante-
projeto, estabelecendo em quatro anos o mandato do Presiden-
te da República, do Governador e do Prefeito, permitida a
reeleição por uma vez.
Preferimos a redação original por incluir os Vice, acrescen-
tada a expressão "por mais um período".
Pela aprovação em parte. | |
| 5264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto o artigo 26 com
a seguinte redação:
............................................
"Art. 26. Todo o poder dos órgãos partidários
vem do filiado e em seu nome é exercido."
............................................ | | | | Parecer: | Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto,estabe-
lecendo que todo o poder dos órgãos partidários vem do filia-
do e em seu nome é exercido.
O artigo 23 do Anteprojeto diz que os partidos políticos têm
autonomia para decidir sobre sua estrutura e funcionamento.
Entendemos que a matéria deva ser tratada nos Estatutos dos
Partidos Políticos.
Pela rejeição. | |
| 5265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O ART. 16. E PARAGRAFO UNICO DO ANTE-
PROJETO. | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o artigo 16. e seu parágrafo único,
alegando não ser o tema de natureza constitucional.
Entendemos que a matéria deva ser inserida no texto constitu-
cional, a fim de que a implantação do processo eletrônico de
votação e apuração não seja retardada.
Pela rejeição. | |
| 5266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto de texto
constitucional, o seguinte artigo:
"Art. A informatização na apuração das
eleições será obrigatória nas capitais e nos
municípios com mais de cem mil eleitores." | | | | Parecer: | Pretende a Autora acrescentar um artigo ao Anteprojeto, a fim
de que a informatização na apuração das eleições seja nas ca-
pitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores.
Entendemos que a redação do artigo 16 e seu parágrafo único é
mais coerente com a realidade política brasileira.
Pela rejeição. | |
| 5267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO I - Do Sistema Eleitoral
"Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à
data da eleição, contem dezesseis anos ou mais,
porém fica obrigatório apresentar o certificado
escolar de conclusão do 1o. grau." | | | | Parecer: | Admite o autor da emenda o voto do jovem aos dezesseis anos,
(e nisto estamos acordes) mas, a título de incentivo aos-
estudos, empenha-se em que o adolescente, ao votar, apresente
o certificado escolar de conclusão do curso de 1o.grau.
A despeito do saudavel propósito do Autor da emenda, seu aco-
lhimento torna-se inviável, a menos que se revogue a norma
legal que assegura o direito a voto dos analfabetos.
Pela aprovação parcial. | |
| 5268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | IV-A - Subcomissão do Sistema Eleitoral e
Partidos Políticos
Seja dada a seguinte redação ao art. 2o.:
"Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à
data da eleição, contem dezoito anos ou mais,
alistados na forma da lei.
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios.
§ 2o. Suprimido.
§ 3o. Não podem alistar-se os que não saibam
exprimir-se na língua nacional e os que estejam
privados dos direitos políticos, na forma da lei." | | | | Parecer: | EMENDA No. 4A 0137-5
Bate-se o Autor da emenda pela maioridade política aos
dezoito anos, pela obrigatoriedade tanto do alistamento,
quanto do voto, sustentando, outrossim, serem os militares
alistáveis.
Defendemos o voto aos dezesseis anos, ao constatarmos o
amadurecimento precoce das novas gerações, influenciadas
pelos poderosos meios de comunicação moderna.
Reiteramos nossa convicção de que o alistamento e o voto,
enquanto direitos e não deveres, podem ser exercidos ou não,
segundo o arbítrio e a consciência de cada eleitor.
O homem contemporâneo amadureceu em sua consciência de que
pouco valem os comportamentos resultantes de ação coercitiva.
É muito mais eficaz propor do que impor; persuadir do que
impingir; induzir pela educação do que obrigar, sob as
penas da lei.
Será preciso alertar para a gritante contradição que se
patenteia, quando se busca fortalecer a democracia - vale
dizer: o regime das liberdades - impondo a obrigação do
alistamento, o dever compulsório do voto e as penas da lei
para quem descumprir esses sagrados ritos da liberdade.
As grandes abstenções, temidas pelos adeptos da democracia a
ferro e fogo, só ocorrem quando as campanhas políticas são
inexpressivas ou o desempenho dos políticos, criticável aos
olhos da opinião pública.
Quanto ao alistamento dos militares, nada a opor, mesmo
porque esse direito está incorporado em nosso Anteprojeto,
salvo no que concerne ao voto dos conscritos, por razões já
explicitadas.
Pela rejeição. | | | | Indexação: | LIBERDADE, CRIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
PRESERVAÇÃO, SOBERANIA, PAIS, BRASIL, REGIME POLITICO,
DEMOCRACIA, PLENITUDE DEMOCRATICA, PLURIPARTIDARISMO, DIREITOS E
GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS, MANUTENÇÃO,
CIDADÃO, PLENO DIREITO, REQUERIMENTO, INGRESSO, PARTIDO POLITICO,
IDENTIFICAÇÃO, ESTATUTO, PROGRAMA PARTIDARIO, IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, PROIBIÇÃO, SUBORDINAÇÃO,
ENTIDADE, GOVERNO ESTRANGEIRO.
AQUISIÇÃO, PARTIDO POLITICO, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO
PUBLICO, CUMPRIMENTO, REGISTRO, ESTATUTO, (TSE). | |
| 5269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | IV-A - Subcomissão do Sistema Eleitoral e
Partidos Políticos.
Seja dada a seguinte redação ao artigo 3o.:
"Artigo 3o. - O sistema eleitoral é
proporcional." | | | | Parecer: | EMENDA No. 4A 0138-3
Quer o autor que o sistema eleitoral seja proporcional.
Entendemos que deva ser misto, majoritário e proporcional,
pelas razões expostas no Relatório e nos pareceres a emendas
análogas.
Pela rejeição. | |
| 5270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Seja suprimido o artigo 4o. e seu parágrafo,
do capítulo I, do sistema eleitoral." | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o artigo 4o. e seu parágrafo do
Anteprojeto.
Somos, também, por sua supressão, tendo em vista que a im-
plantação do sistema eleitoral misto, eleitoral e proporcio-
nal, deve ser disciplinada em lei complementar.
Pela aprovação. | |
| 5271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
"Seja suprimido o artigo 5o., do capítulo I,
do sistema eleitoral." | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o artigo 5o. do Anteprojeto.
Em pareceres a emendas análogas, defendemos a supressão do
citado dispositivo, por entendermos que a implantação do sis-
tema eleitoral misto, majoritário e proporcional, deve ser
regulada em lei complementar.
Pela aprovação. | | | | Indexação: | NORMAS, VOTO, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, VOTO DIRETO, VOTO
SECRETO, ELEIÇÕES. | |
| 5272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
"Seja suprimido o artigo 6o., do capítulo I,
do sistema eleitoral." | | | | Parecer: | EMENDA No. 4A 0141-3
Pretende o autor suprimir o artigo 6o. do Anteprojeto.
O artigo 3o. institui o sistema eleitoral misto, majoritário
e proporcional.
Concordamos com a proposta, por entendermos que a lei
complementar deve regular inteiramente o novo Sistema
eleitoral, e não somente os critérios para divisão dos
distritos e sua revisão. Já o artigo 6o. é justamente, o que
remete para a lei complementar a tarefa de disciplinar o
sistema.
Somos por sua permanência no texto constitucional, mas nos
termos da Subemenda apresentada a seguir:
"Art. 6o. - Lei complementar regulará o sistema eleito-
ral de que trata o art. 3o..
Parágrafo 1o. - A competência para estabelecer os crité-
rios da divisão distrital é do Congresso Nacional, que o fará
através de Lei Complementar.
Parágrafo 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também, a
revisão distrital, após a divulgação de cada censo demográ-
fico". Pela aprovação. | |
| 5273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | O artigo 11 deverá ter a seguinte redação:
"Art. 11 A reelegibilidade do Presidente,
Vice-Presidente da República, do Governador, Vice-
Governador de Estado e a do Prefeito é limitada a,
apenas, mais um período." | | | | Parecer: | Pretende o Autor permitir a reelegibilidade dos titulares de
cargos eletivos executivos, porém, limitada a mais um
período.
Concordamos plenamente com a proposta.
Pela aprovação | |
| 5274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | O Art. 9o. do anteprojeto deve ter a seguinte
redação:
"Art. 9o. Os candidatos a Vice- Presidente da
República, Vice-Governador e Vice-Prefeito terão
registro próprio e eleição independente da do
Presidente, Governador e Prefeito." | | | | Parecer: | Pretende o Autor a desvinculação da eleição do Vice-Presiden-
te, Vice-Governador e Vice-Prefeito à do Presidente, Governa-
dor e Prefeito.
Somos pela vinculação de votos dos cargos majoritários exe-
cutivos, porque evita crises políticas.
Pela rejeição. | |
| 5275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Ao Parágrafo 1o. do art. 2o. do anteprojeto
se dê a seguinte redação:
"Parágrafo 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios." | | | | Parecer: | EMENDA No. 4A 0144-8
O Autor propõe o alistamento e o voto obrigatórios.
Nossa opção é pelo alistamento e voto facultativos.
No relatório e nos pareceres a emendas análogas a matéria
está plenamente justificada.
Pela rejeição. | |
| 5276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 27 (Disposições Gerais) do
anteprojeto. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o Art. 27, que prevê a convocação
de eleições 90 dias após a Promulgação da Constituição, para
Senadores, Deputados Federais, Presidente e Vice-Presidente
da República. O preceito em tela foi amplamente justificado
em nossa exposição de motivos.
Baseamo-nos no fato de que a seriedade que envolve o trabalho
de votar uma Constituição, deva implicar dedicação exclusiva
para evitar qualquer eiva e comprometimento, de parte dos le-
gisladores. O mesmo se aplica ao chefe do Executivo. Parecer
contrário. | |
| 5277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Ao artigo 13 do anteprojeto dê-se a seguinte
redação:
"Art. 13. É permitido o registro de
candidatos filiados a partido político a dois
cargos, no mesmo Estado, do Poder Legislativo, do
Poder Executivo ou de ambos." | | | | Parecer: | Postula o eminente Constituinte alterar a redação do Art. 13,
dando-lhe maior abrangência. Acolhemos, com entusiasmo, a
proposição, que atende, satisfatóriamente, ao nosso postulado
no sentido de assegurar aos políticos uma maior gama de opor-
tunidades. Toda a nossa argumentação foi construida nesse
sentido. Parecer favorável. | |
| 5278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. e ao § 2o. do artigo
2o..
/ E"§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios.
§ 2o. Os militares são alistáveis." | | | | Parecer: | EMENDA No. 4A 0147-2
Advoga o Autor da emenda a obrigatoriedade do alistamento e
do voto, assim como sustenta serem os militares alistáveis.
Reiteramos nossa convicção de que o alistamento e o voto,
enquanto direitos e não deveres, podem ser exercidos ou não,
segundo o arbítrio e a consciência de cada eleitor.
O homen conteporâneo amadureceu em sua consciência de que
nada valeu os comportamentos resultantes de ação coercitiva.
É muito mais eficaz, propor do que impor; persuadir do que
impingir; induzir pela educação, do que obrigar, sob as penas
da lei.
Será preciso alertar para a gritante contradição que se
patenteá, quando-se pretende fortalecer a democracia - vale
dizer, o regime das liberdades impondo a obrigação do
alistamento, o dever compulsório do voto e as penas da lei
para quem descumprir esses sagrados ritos de liberdade?
As grandes abstenções, temidas pelos partidários da
democracia a ferro e fogo, só ocorrem quando as campanhas
políticas são inexpressivas ou o desempenho dos políticos
criticável, aos olhos da opinião pública.
Quanto ao alistamento dos militares nada a opor mesmo porque
esse direito está incorporado em nosso Anteprojeto, salvo no
concerne ao voto dos conscritos, por razão já explicadas.
Pela rejeição. | |
| 5279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 13.
"Art. 13. É vedado o registro de candidatos a
dois cargos eletivos." | | | | Parecer: | Sugere o nobre Constituinte nova redação para o art. 13,
proibindo o registro de canditados a dois cargos eletivos.
Justificamos, largamente, a inclusão em nossa proposta da
possibilidade do cidadão se candidatar a um cargo do Legisla-
tivo e outro do Executivo. Trouxemos, inclusive, à colação,
nomes de eminentes brasileiros que deixaram de prestar seu
valioso concurso aos nossos quadros políticos, por falta de
uma chance como a que buscamos introduzir. Dentre eles pode-
mos mencionar: Paulo Brossard, Jarbas Passarinho, Fernando
Gabeira, Luis Ignácio da Silva, etc. Por todo o exposto, man-
temos nossa orientação. Parecer contrário. | |
| 5280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 3o. e suprime os
arts. 4o., 5o., e 6o. renumerando os demais.
"Art. 3o. O Sistema Eleitoral é
proporcional. | | | | Parecer: | A emenda dá nova redação ao art. 3o. e suprime os arts. 4o.,
5o. e 6o., renumerando os demais. O ilustre Constituinte visa
a manter o sistema de eleição proporcional para Deputados Fe-
derais e Estaduais. Eximimo-nos de reiterar argumentos já am-
plamente percutidos. Nosso ponto de vista é favorável à ado-
ção do sistema eleitoral misto, para eleição de Deputados,
por entendermos que esta modalidade muito contribuirá para o
aperfeiçoamento de nossa sistemática eleitoral. Parecer con-
trário.
Rejeitada. | |
|
