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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (263)
Banco
expandEMEN (263)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (159)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (26)
PREJUDICADA (24)
Partido
PMDB (163)
PTB (66)
PFL (17)
PT (12)
PDT (5)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (245)
07 (18)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do art. 13 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a redação que se segue: "Art. ...................................... XX - higiene e segurança do trabalho". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 408 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte item: "Art. 408. .................................. XII - estabelecer controle de uso, manuseio e aplicação de agrotóxicos". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, ressaltada a redação a ser dada no substitutivo. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12078 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do item VII do art. 347 do projeto de Constituição, in fine, a seguinte expressão: " ...inclusive o do trabalho". 
 Parecer:  O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revi- são. Pela prejudicialidade. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12079 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 13 do projeto de Constituição os seguintes parágrafos: Art. 13. .................................... § 1o. Será estabelecida em lei a obrigatoriedade do ensino, em todos os níveis nas redes oficial e privada, da disciplina Segurança do Trabalho. § 2o. Fica criado o Sistema Nacional de Segurança do Trabalho com o objetivo de instituir política nacional de prevenção de acidentes, em caráter permanente". 
 Parecer:  Consideramos a emenda do ilustre Constituinte do mais alto valor social, no entanto, julgamos que a matéria é per- tinente à Legislação ordinária. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. * 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12093 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IV, CAPÍTULO VI, o seguinte: - Fica criado o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU. - Lei complementar disporá sobre a distribuição espacial da população e das atividades agrícolas, industriais, econômicas e sociais, assim como: a - integrará as referidas atividades com o desenvolvimento do Plano Viário Nacional; b - limitará aplicações de recursos públicos na construção de moradias habitacionais em cidades com população superior a duzentos mil habitantes e inclusive no Distrito Federal; c - disciplinará a expansão dos atuais centros urbanos; d - Constitui monopólio da União Federal a criação de novos centros urbanos, que serão organizados e instituidos com estrutura básica, destinada a fixação do homem ao solo e o desestímulo às migrações. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ter sido considerada a matéria própria de legislação ordinária. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12152 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13 o seguinte item XXXII: "XXXII - vale-transporte obrigatório;" 
 Parecer:  O Vale-transporte foi instituído pelo governo através do Decreto Lei e aperfeiçoado recentemente com o abono transpor- te. O governo privilegia aos empresários com dedução no im- posto de renda. Pela sua dinamicidade, julgamos que a matéria deva no transcorrer do tempo sofrer novos aperfeiçoamentos, razão pe- la qual julgamos ser matéria que deva ser examinada e discu- tida pela Legislação ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. * 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 475 O Artigo 475 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 475 É concedida anistia a todos punidos ou processados por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 01 de fevereiro de 1987. § 1o. Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 2o. A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado, sendo-lhe vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. § 3o. Excluem-se os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas do caput deste artigo. § 4o. Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, cumprida a legislação específica. § 5o. A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 
 Parecer:  Não obstante deve-se reconhecer a louvável preocupação do ilustre Autor em disciplinar minunciosamente os efeitos práticos e legais da anistia, não nos parece de boa técnica estabelecer detalhes acerca da implementação, no texto consti tucional. A redação do art. 475 do projeto, de resto aproveitado com mínimas alterações no Substitutivo deste Relator regula de forma completar a concessão de benefício, deixando para a legislação infraconstitucional a regência dos aspectos espe cíficos da anistia. Ressalte-se que grande parcela dos preceitos sugeridos acham-se no Substitutivo, pelo qual opinamos pela aprovação parcial da Emenda. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12194 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 447, incisos e §§ Emenda: Dar nova redação ao Art. 447, que passa a ser a seguinte: Art. 447 O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal, que fará as indicações iniciais, observado no mais o Art. 204 e seus incisos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12195 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 204 e seus §§ Emenda: Dê-se ao Art. 204 a seguinte redação: Art. 204 O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de vinte e cinco Ministros, no mínimo, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada sendo: I - um quinto, dentre juízes da Justiça Federal; II - três quintos, dentre juízes de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; III - um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12196 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, inciso V Emenda: suprimir do Art. 233, V a referência a "e exercer a supervisão da investigação criminal. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12197 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 205, III, alíneas a e b Emenda: Suprimir as alíneas a e b do inciso III do Art. 205. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12198 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 196, § 5o. Emenda: Suprimir o § 5o. do Art. 196. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12199 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, VII Emenda: Suprimir o inciso VII do Art. 233, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12200 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 193, § 2o. Emenda: Dar a seguinte redação ao § 2o. do Art. 193: Art. 193 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Estados criarão a Justiça de Paz, remunerada, competência para a celebração de casamento. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12201 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 57, I Emenda: No inciso I do artigo 57 acrescentar, depois da locução "interesse", "inclusive procedimentos nos processos judiciais." 
 Parecer:  Pela rejeição: Legislar sobre matéria processual é de competência da União. Medidas desburocratizadas podem ser to- madas pelas leis de organização judiciária. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12243 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se entre os direitos sociais assegurados pelo art. 13 do Projeto de Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguinte, onde couber: "o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez concedidos pela Previdência social aos que tenham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alternados, só cessarão com a volta prévia ao trabalho"". 
 Parecer:  A emenda dispõe "que o auxilio doença e a aposentadoria por invalidez concedidos pela Previdência Social aos que te- nham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alte- rados, só cessarão com a volta prévia do trabalho". A norma proposta limita-se a consagrar reiteradas deci- sões do Tribuanl Federal de Recursos sobre a matéria e evitar que a Previdência Social insista na abdominável prática que vem, de longa data, adotando. Na verdade, o substitutivo da Comissão de Sistematização não contempla a emenda sob exame. Desta forma, julgamos ser matéria pertinente à Legislação ordinária, razão pela qual o- pinamos pela sua rejeição. * 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12261 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, Item XIX Art. 13 - Item XIX - Licença remunerada à gestante antes e depois do parto, incluindo a mãe adotiva por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias, bem como estabilidade no emprego, desde o início da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença gestante. 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. * 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12262 PREJUDICADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 399 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo: Art. 399 § - Fica definido que os serviços de telecomunicação e de comunicação postal é monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos. 
 Parecer:  Entende o Relator que esta matéria deva ser tratada na competência da União. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12263 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do Artigo 399 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 399 - Parágrafo Único: Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta e indiretamente, ser objeto de monopólios ou oligopólios privados. 
 Parecer:  Entende o Relator que o monopólio ou os oligopólios não devam ser admintidos sequer para entidades do Estado. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12264 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Elimine-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Artifo 199 do projeto de Constituição 
 Parecer:  Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição. 
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