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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
HÉLIO COSTA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
MG (7)
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: "Art. Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá fazer constar em sua certidão de nascimento, como mãe ou pai, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. Parágrafo único. A lei complementar regulamentará a matéria." 
 Parecer:  Pretende incluir dispositivos ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que toda pessoa de mãe ou pai desconhecido, poderá fazer constar de sua certidão de nascimento, como mãe ou pai, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. A matéria deve ser tratada em lei ordinária, não sendo alvo, portanto, de norma constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: "Art. É crime a coação sexual da mulher e do homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer nível." 
 Parecer:  Pretende incluir no Título dos Direitos e Garantias Indivi- duais dispositivos para que a coação sexual da mulher e do homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer nível, seja considerada crime. É matéria de Direito Penal, deve ser tratada via lei ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, no Capítulo dos Direitos Políticos, o seguinte dispositivo: "O voto é livre, universal, direto e secreto e todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que cumprem pena de prisão, terá este direito." 
 Parecer:  Com Emenda modificativa, pretende o ilustre Constituinte HÉLIO COSTA que o voto, como um direito, seja facultativo. Adotamos o voto obrigatório, e estamos certos de que esse é o pensamento da maioria dos integrantes desta Comissão. Pela rejeição da respeitável Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se o (s) seguinte (s) dispositivo (s); no Título II, Capítulo I, do Povo da Nacionalidade: "Art... São brasileiros: I - natos: a) - os nascidos em território nacional, embora de pais estrangeiros. b - os nascidos fora do território nacional, de pai ou mãe brasileiros. II - natualizados, pela forma que a lei estabelecer: c) - os que por outro modo, adquirirem a nacionalidade. § 1o. - são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Vice- Presidente da República e de Primeiro Ministro. § 2o. - Aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República, a Vice-Presidência da República e do Cargo de Primeiro Ministro. "Art... Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções definidas em lei; II - em virtude de sentença, tive cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. "Art... O Brasil, mediante tratado, poderá admitir a múltipla nacionalidade com qualqeur país de seu interese". Parágrafo Único: Na hipótese do artigo anterior, a lei disporá sobre a manutenção da nacionalidade brasileira. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo II, dos Direitos Coletivos: Os crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são Inafiançáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá fazer constar em sua certidão de nascimento, como mãe ou pais, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo III, dos Direitos Políticos: O voto é libre, universal, direto e secreto e todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que cumprem pena de prisão, terá este direito. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.