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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (31)
REJEITADA (26)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (7)
Partido
PMDB (104)
Uf
SC[X]
Nome
DIRCEU CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (96)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05482 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 332 O artigo 332 passa a ter a seguinte redação: Art. 332 - Os assentamentos do Plano Nacional de Reforma Agrária serão dotados de um centro urbano, quando estudos de viabilidade técnica e a própria localização geográfica dos projetos assim recomendarem. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 419 O artigo 419 passa a ter a seguinte redação: Art. 419 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das Forças Armadas na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade reconhecida pela União ou mediante solicitação dos Estados e Municípios. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05484 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 331 Suprima-se do Anteprojeto o artigo 331 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IV, Capítulo VI - Das Regiões de Desenvolvimento Econômico, das áreas metropolitanas e das micro-regiões Substitua-se O parágrafo 2o. do artigo 68 pelo seguinte: "Artigo 68 - ................................ .................................................. § 2o. - É adotada a escola regional para o planejamento e administração, devendo os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levar em conta a integração rigorosa das ações setoriais com os objetivos territoriais de desenvolvimento"". 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IV - Capítulo VI - Dos municípios Substitua-se O item V, do § 1o., do Artigo 652 pelo seguinte: "V - Promover adequado ordenamento territorial e desenvolvimento sócio-econômico, mediante planos de desenvolvimento integrado, renováveis periodicamente e aprovados por lei municipal". 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Artigo 323 A navegação fluvial e lacustre para transporte de mercadorias e passageiros é privativa de embarcações nacionais, salvo as situações definidas em acordos letarais ou bilaterais. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título III Capítulo II)) Artigo 49 Compete à União Explorar diretamente ou mediante concessão, permissão, licençaou contrato o transporte de passageiros, de carga aérea, terrestre e marítimo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Artigo 323 A navegação interior será regida por legislação especial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 49 - XI - E Compete à União Legislar sobre - navegação aquaviária, aérea e aeroespacial, bem assim o regime dos portos. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 49 - XIX - a Compete à União Legislar sobre a - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, de transporte terrestre e aquaviário, aeronáutico, espacial, urbanístico, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário e das execuções penais. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo III Artigo 53 DOS ESTADOS FEDERADOS COMPETE AOS ESTADOS organizar e explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou contrato, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros intermunicipais. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 49 Compete à União Legislar sobre: a - Transporte de pessoas e bens que, sob prevalência da legislação federal, Estados e Muncípios poderão legislar supletivamente. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05493 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título III Capítulo I Artigo 49 - XIII Compete à União - Organizar e manter a Polícia marítima, rodoviária, aérea e de fronteiras. 
 Parecer:  A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui- ções específicas que se não coadunam com a proposta. Ademais, nos termos da emenda, os Estados estariam impedidos de le- gislar sobre sua polícia rodoviária. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Compete à União - Regular os serviços de transporte de passageiros e carga, visando proteger o usuário e prover a adequação dos serviços. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Dê-se ao inciso XX do art. 54 a sequinte redaçãos: "Compete à União - Legislar sobre concessão, autorização, exploração e aproveitamento dos cursos d'água para transporte, mediante apresentação de projetos de múltiplo aproveitamento integrado e preservação do equilíbrio ambiental." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05040 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Título VIII Capítulo I Artigo 316 § 3o. São privativas de embarcações de bandeira brasileira, salvo caso de necessidade pública, as utilizadas I - no transporte aquaviário, nos portos, terminais, atracadouros e fundeadouros, sob jurisdição nacional. II - no transporte aquaviário nas atividades de engenharia, científicas, de pesquisa, de exploração de recursos naturais e no apoio marítimo nas águas de jurisdição nacional. 
 Parecer:  O pleito apresentado na presente emenda já se encontra absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Capítulo IV Capítulo II Art. 54 Compete à União - Elaborar o Plano Plurianual de Transportes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05088 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título III Capítulo II Artigo 54 Compete à União - Instituir impostos sobre transporte de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja incluído um item no artigo 270, dando competência à União para "instituir impostos sobre transporte de qualquer natureza". Ora, o transporte é uma espécie de serviço e, portanto, já incluído na competência dos Estados, conforme item III do artigo 272. A criação do imposto no âmbito da União viria não só des- uniformizar o tratamento tributário dado aos serviços em ge- ral, como também reduziria o montante das receitas que o projeto direcionou aos Estados e aos Municipios, para lhes garantir plena autonomia financeira. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05089 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dos Municípios Títulos IV Capítulo IV Art. 66 Compete privativamente aos Municípios - Organizar e explorar diretamente ou mediante concessão, autorização ou contratação, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros urbanos. 
 Parecer:  Pela não rejeição. A matéria se insere nas atividades administrtivas que são próprias dos municípios. Sendo desnecessária previsão consti- tucional a respeito. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05090 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII Capítulo I Artigo 316 § 2o. A navegação de cabotagem para transporte de bens e pessoas é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato do Executivo. 
 Parecer:  O pleito apresentado na presente emenda já se encontra absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade 
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