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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
PR[X]
Nome
RENATO BERNARDI[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 APROVADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  O Artigo 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - A Lei ordinária, baseada nas exigências de lei complementar criará Estados, obedecidas as seguintes condições: I - Aprovação por plebiscito realizado na área a emancipar-se; II - A renda per capita igual a do Estado- Membro menos desenvolvido; III - A infra-estrutura de serviços e transportes suficiente ao processo de desenvolvimento. Parágrafo único: A Lei complementar ordenadora e a lei ordinária de criação de Estado- Membro, de iniciativa de Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Poder Executivo, são de promulgação exclusiva do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Acolhida, a emenda passa a compor a nova redação do arti- go 5o. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 11: "§ 1o. As regiões metropolitanas terão sua legislação definidas pelas Assembléias Legislativas § 2o. A União estabelecerá programas de assistência especial a áreas cujo desenvolvimento dependerá de estímulo extraordinário, mediante proposta do Estado-membro, referendada pelo Congresso Nacional e pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi- zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au- tores.