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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (5)
Uf
SP (5)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 3o, inciso III, do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, as seguintes alíneas: e) os produtos naturais de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação básica, estipuladas na Lei; f) o artesanato, a arte e os seus produtos ou obras, conforme definição em Lei; g) o ato cooperativo. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrá- ria, onde couber: Art.--- A Lei Agrícola criará um conselho de política agrícola, definido sua composição com re- presentantes do Executivo, Legislativo e das clas- ses de produtores e trabalhadores rurais, armazena dores e transportadores, fixará as suas atribui- ções, dispondo também sobre os instrumentos de po- lítica agrícola, de transporte e de armazenagem, bem como os critérios de sua aplicação, obedecendo aos seguintes objetivos: abastecimento do mercado interno e suprimento do setor exportador; elevação da renda líquida do ho- mem do campo e sua justa distribuição; promoção de capacidade de autofinanciamento do setor; redução dos desníveis de renda intersetorial; redução das disparidades de desenvolvimento regional; dar su- porte aos programas de reforma agrária; programa de habitação que garanta dignidade de vida ao tra- balhador rural, fixando-o a sua terra, de preferên cia em agrovilas. § 1. A açao do Estado em apoio à atividade agrícola dará ênfase à aplicação dos seguintes ins trumentos de política: preços de garantia; crédito rural e a groindustrial; seguro rural; tributação; estoques reguladores; armazenagem e transporte; re gulação do mercado interno e comércio exterior; apoio ao cooperativismo e associativismo e pesqui- sa, experimentação, assistência técnica e extensão rural. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. ... Lei Complementar disporá sobre a política fundiária, considerando os seguintes instrumentos: assentamento e colonização, preferencialmente nas terras públicas e nas regiões de novas fronteiras; estímulos e imposições através de imposto progresivo para áreas que não exerçam função social; crédito fundiário para que trabalhadores rurais se tornem proprietários e desapropriação por interesse social, de áreas improdutivas, para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. ... - O acesso às terras desapropriadas por interesse social fundiário rural será permitido a trabalhadores rurais brasileiros ou estrangeiros que morem no Brasil há mais de cinco anos, não proprietários de outro imóvel rural que lhes assegure renda familiar suficiente para viver com dignidade e será feito mediante cessão de direito real do uso da superfície, onde os ressarcimentos devem sempre ser compatíveis com os recursos obtíveis da exploração do imóvel cedido, respeitada a subsistência familiar digna, vedada a sua venda, arredamento ou cessão a terceiros durante o prazo de no mínimo cinco anos - (para a aprovação da capacidade do cessionário como produtor), após o qual, comprovada esta capacidade, ser-lhe á outorgada a respectiva escritura definitiva da área cedida. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 6o. do anteprojeto final da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, que tem a seguinte redação: § 2o. - É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Rejeitada. O § único do art. 7o. do substitutivo transfere para lei ordi nária a definição dos casos em que esta transferência poderá se realizar.