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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33006 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII do Substitutivo do Relator: Dê-se ao artigo 68 a seguinte redação: Art. 68 O benefício ou pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração mensal ou do provento do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior." 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33009 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, cap. VIII, seção II: Inclua-se no art. 66 do Substitutivo do Relato o seguinte "Parágrafo Único - Nos casos do item I deste artigo, o provento não será inferior à remuneração percebida pelo servidor na atividade". 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33010 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 69 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. São assegurados ao servidor público o direito à livre associação profissional ou sindical e o de greve devendo os dissídios individuais ou coletivos decorrentes de sua relação de trabalho serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.