Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Ao substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação substitua-se o Art. 50
pelo seguinte:
"Art. 50 - O planejamento familiar, fundado
nos princípios da paternidade livre e responsável,
na dignidade humana e no respeito à vida é decisão
do casal, competindo ao Estado, com a colaboração
da iniciativa privada, colocar à disposição da
sociedade recursos educacionais, técnicos e
científicos, para o exercício desse direito.
Parágrafo único - As pesquisas e experiências
de genética humana dependem de autorização prévia
dos órgãos competentes, não se permitindo
inseminação "post mortem", a maternidade
substitutiva, os bancos de embriões humanos, a
fecundação "in vitro", a crioconservação de
embriões e a procriação artificial com fins
comerciais ou experimentais." | | | | Parecer: | Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra de maneira
sintética a preocupação do constituinte. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo da Comunicação:
............................................
Art. 12 - Compete à União:
............................................
IV - Legislar sobre Publicidade, Propaganda e
Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais.
Art. - Compete ao Município fiscalizar a
execução, na justa medida, de acordo com norma
geral estabelecida pela União, com as possíveis
adequações de caráter regional ou municipal.
Parágrafo Único: Este poder delegado ao
Município é de fiscalização e não poderá ter,
jamais, o poder coercitivo, pois estará assim
ferindo o princípio do justo direito. | | | | Parecer: | A matéria será objeto de lei ordinária.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo dos Menores:
Art. A lei estabelecerá subvenção a casais
que se dispuserem a receber em seus lares, fora da
adoção, menores abandonados, carentes ou órfãos,
com o fim de prestar-lhes proteção e educação de
acordo com condições que essa mesma lei
estabelecerá.
Parágrafo Único: A subvenção referida no
caput será paga pelo município, mediante repasse
da União. | | | | Parecer: | Prejudicada, por estar atendida no substitutivo do relator,
no caput do art. 54. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção II, Capítulo da Família, do
Menor e do Idoso, no art. 4o, a expressão "e o
adolescente", em seguida à palavra a criança. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao texto, no Substitutivo (arts. 52 e 53)
emprega a palavra "menor", mais abrangente, que inclui a
criança e o adolescente.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 1o, é 5o, da Seção I, do
Capítulo da Família, do Menor e do Idoso a
expressão judicial. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende deva constar do texto constitucional pres-
crição sobre a prévia separação judicial, por mais de dois
anos, como pressuposto para a sua oportuna conversão em di-
vórcio. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e da Comunicação
Inclui o § 3o. no art. 42 do substitutivo do
Relator:
§ 3o. - Os trabalhadores dos órgãos de
comunicação de massa, sejam impressos ou do setor
de rádio e televisão, terão a profissão de
comunicador social regulamentada por lei
ordinária, excetuando-se desse caso os que não são
jornalistas e radialistas. | | | | Parecer: | Prejudicada por se tratar de matéria a ser regulada por lei
ordinária. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emende-se, onde couber, o Substitutivo
relativo a Família, Menor e Idoso
Dê-se ao é do Art. a seguinte redação:
Art. ........................................
............................................
é O direito à vida, à saúde e à alimentação é
garantido desde o momento da concepção, devendo o
Estado prestar assistência àqueles cujos pais não
tenham condição de fazê-lo. | | | | Parecer: | O direito à vida desde a concepção está resguardado no item l
do art. 52, não sendo necessário incluir ssa expressão.
A assistência aos carentes está prescrita nos itens II e III
do mesmo artigo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se a redação dada ao § 1o. do art. 50
(art. 4c), acrescentando-se expressões abaixo
indicadas:
Art. 50 (4c) ................................
§ 1o. ... deste artigo, desde que respeitem a
vida, desde a concepção, a integridade e a
dignidade humanas. | | | | Parecer: | Prejudicada. O texto do substitutivo já proibe, em seu pará-
grafo 3o. do mesmo artigo, práticas científicas que atentem
contra a vida e, como esta se inicia no momento da concepção,
está atendida a proposta do constituinte. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 50 parágrafo 1o. do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
§ 1o. - Compete ao Estado colocar à
disposição da sociedade e do casal, recursos
educacionais, técnicos e científicos, que não
atentem contra a integridade física e a vida
humana desde o momento da concepção, para o
exercício do direito assegurado no "caput" deste
artigo." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O texto do susbstitutivo já consagra a defesa da vida, no pa-
rágrafo 3o. do mesmo artigo e, como esta se inicia na con-
cepção, já está atendida a proposta do constituinte. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo
55 do anteprojeto da Comissão da Família,
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação:
Art. 55 - ..................................
§ 3o. - Em caso de falecimento, o cônjuge
sobrevivente, ou seus dependentes, fará jus à
pensão deixada pelo segurado. | | | | Parecer: | Prejudicada.
pois já está incluída a matéria, na redação do substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo III - Da Família,
do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com
a seguinte redação:
"direito à educação assegurada desde o
nascimento, devendo o Estado garantir o
atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em
instituições especializadas. | | | | Parecer: | A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do
Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em
creches e pré-escola para crianças até seis anos de idade.
Prejudicada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir aonde couber:
Art. - A partir de 65 anos, todas as pessoas
que não estiverem em atividades, aposentadas ou
não receberam pelo menos um salário mínimo.
é Único: A cada ano de vida adicional
receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo
não cumulativo, até o máximo de 5 salários
mínimos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Pois já está prevista esta medida quando o texto se refere à
majoração progressiva dos proventos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
seguinte dispositivo:
Art. A Constituição assegura a prática
esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer
a todos os brasileiros. | | | | Parecer: | Os artigos 25 e 26 contempla essa proposta.
Prejudicada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo III - Da Família,
do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com
a seguinte redação:
"direito à educação assegurada desde o
nascimento, devendo o Estado garantir o
atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em
instituições especializadas. | | | | Parecer: | A sugestão formulada está atendida no item III do art. 30. do
Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em
creches e pré-escola para crianças até seis anos de idade.
Prejudicada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator, no
capítulo referente a Família, o seguinte
dispositivo, renumerando os demais:
Art. A pequena propriedade familiar não
poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer
gravame. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Em que pese aos elevados objetivos da emenda, trata-se de ma-
téria afeta à legislação ordinária. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 50, § 1o. do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação.
"Art. 50. ..................................
§ 1o. Compete ao Estado colocar à disposição
da sociedade e do casal, recursos educacionais,
técnicos e científicos, que não atentem contra a
integridade física e a vida humana desde o momento
da concepção, para o exercício do direito
assegurado no "caput"" deste artigo."" | | | | Parecer: | Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra no parágra-
fo 3o. do mesmo artigo a defesa da vida e, como esta se ini-
cia na concepção, já está atendida a proposta do constituin-
te. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 50 (art. 4o.), § 3o., a
seguinte redação:
"Art. 50. (art. 4o.c) ......................
§ 3o. São vedadas práticas científicas ou
experimentais que atentem contra a integridade
física, a dignidade e a vida humana desde o
momento da concepção."" | | | | Parecer: | Prejudicada. O substitutivo já consagra a defesa da vida em
seu parágrafo 3o. do mesmo artigo e, como esta se inicia na
concepção, já está atendida a pretensão do constituinte. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda ao texto do Substitutivo: "Da Família,
do Menor e do Idoso"".
Inclua-se onde couber:
Art. ........................................
é O direito à vida, à saúde e à alimentação é
garantido desde o momento da concepção, devendo o
Estado prestar assistência àqueles cujos pais não
tenham condição de fazê-lo. | | | | Parecer: | O direito à vida desde a concepção está resguardado no item I
do art. 52, não sendo necessário incluir essa expressão.
A assistência aos carentes está prescrita nos itens II e III
do mesmo artigo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 11, do Relatório
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica para
os termos seguintes:
"Art. 11. Ficam vedados o aproveitamento dos
potenciais de energia hidráulica e a lavra de
jazidas minerais em terras indígenas."" | | | | Parecer: | Prejudicada por tratar-se de matéria afeta a Comissão da Or-
dem Econômica. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA No.
Altere-se a redação do art. 29, do Relatório
Substitutivo da Ordem Econômica para os termos
seguintes:
"Art. 29
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o. - A declaração de um jovem como de
interesse para fins de reforma agrária opera
automaticamente a imissão da união na posse do
bem.
§ 5o. - Fica assegurado ao proprietário o
direito de contestar o mérito da desapropriação.
§ 6o. - Se decisão judicial transitada em
julgado considerar inexistente a requisito alegado
como fundamento da desapropriação, será a
propriedade devolvida ao proprietário e
responsabilidade a autoridade que deu causa ao
procedimento." | | | | Parecer: | Altere-se a redação do art. 29, do Relatório Substitutivo da
Ordem Econômica para os termos seguintes:
"Art. 29
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o. - A declaração de um imóvel como de interesse para fins
de reforma agrária opera automaticamente a imissão da união
na posse do bem.
§ 5o. - Fica assegurado ao proprietário o direito de contes-
tar o mérito da desapropriação.
§ 6o. - Se decisão judicial transitada em julgado considerar
inexistente a requisito alegado como fundamento da desapro-
priação, será a propriedade devolvida ao proprietário e res-
ponsabilizada a autoridade que deu causa ao procedimento." | |
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