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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PT (1)
Uf
RS (1)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. O Artigo 5o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 5o. - É livre a organização, constituição e organização de suas entidades de representação sindical; § 2 - Serão diretas as eleições sindicais em todos os graus salvo decisão soberana dos trabalhadores em assembléias, convenções ou congresso; § 3 - A proibição de intervenção do poder público, na organização sindical, sem sujeição a qualquer autoridade para seu recolhimento e funcionamento; § 4 - O direito de estabelecer relações com entidades internacionais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo contempla a maior par- te do que a emenda propõe, mas entende que a forma das elei- ções somente à própria entidade sindical compete determinar, por questão de autonomia.