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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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104[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (104)
Uf
BA (104)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
expand1987 (104)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 346 pelo seguinte dispositivo: Art. 346 - O Sistema Único de saúde será financiado com recursos provenientes de no mínimo 12% do Orçamento da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e por 25% da arrecadação previdenciária. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fixação de percentuais mínimos dos "Or- çamentos da União, Estados e Municípios e da arrecadação pre- videnciária para o Sistema Único de Saúde. A Emenda foi parcialmente atendida nas Disposições Tran - sitórias, com relação à fixação de 30% do Orçamento da Segu - ridade Social. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09846 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à Seção IX do Capítulo I do Título V (art. 136 a 150) a seguinte redação: Art. (...) - O Congresso Nacional fiscalizará a administração do patrimônio, a execução orçamentária, as finanças e a realização dos planos da União, a gestão de suas autarquias, a administração das empresas e outras entidades de que participe, a aplicação das subvenções e das renúncias de receitas federais. Parágrafo único. No exercício da função fiscalizadora, o Congresso Nacional será auxiliado pela auditoria Geral da República e pelo Tribunal de Contas da União, conforme regulado em lei. Art. (...) - O Auditor Geral da República será nomeado, para cada tempo de quatro anos, pelo Presidente do Senado Federal, depois de aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, dentre bacharéis em ciências contábeis de idoneidade técnica e moral. Art. (...) - Os Ministros do Tribunal de Contas da União será eleitos pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idoneidade moral, de reputação ilibada e com notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública e terão as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  O tema mereceu tratamento adequado no substitutivo. Pe- lo não acolhimento. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09848 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se mais um item ao artigo 276 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "IV - vinte e cinco por cento o produto líquido da receita dos impostos criados com base no art. 261, percebida pela União ou pelos Estados."" 
 Parecer:  Pretende a emenda repassar aos municípios 25% dos impos- tos a serem instituidos com base no artigo 261 do projeto. Tais impostos devem ter sua destinação prevista em Lei ordinária que os institua. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09849 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do art. 277 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a cláusula "tendo em vista o equilíbrio sócio- econômico dos diferentes Estados"", com o que citado dispositivo ficará assim redigido: "§ 2o. - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a ser entregue, nos termos do item II deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, tendo em vista o equilíbrio sócio-econômico dos diferentes Estados. 
 Parecer:  A entrega de parte do produto da arrecadação do IPI a que se refere o art. 277, item II, do Projeto de Constituição tem caráter indenizatório, pela receita que as unidades fede- radas deixam de realizar, em virtude da imunidade tributária, no âmbito do imposto sobre operações relativas à circunstân- cia de mercadorias e prestação de serviços, para as esporta- ções de produtos industrializados. Consequentemente, o rateio da importância destinada a esse fim deve dar-se entre os Es- tados exportadores desses produtos. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09850 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do artigo 265 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguite alínea: "e - produtos de consumo popular definidos em Lei Complementar". 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição reduz as características de regressividade do vigente, pela introdução da seletividade das alíquotas do imposto sobre o - perações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMs), em função da essencialidade das mercadorias e serviços, à semelhança do que já ocorre tradicionalmente' com as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados ' (IPI). Demais, o Projeto de Constituição consagra, em seu art . 257, §2o, o princípio geral de que os impostos terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte. A sistemática adotada, portanto, atinge os objetivos vi- sados de forma mais flexível e ajustável do que uma imunida - de genérica para produtos de consumo popular ou bens de pri- meira necessidade, definidos em lei complementar. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10225 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 115 do Projeto de Constituição inclua-se o seguinte: " § 3o. - São assegurados amplos poderes de investigação às Comissões Parlamentares de Inquérito. Obstaculizar por qualquer motivo o curso das providências por elas julgado necessário para o bom exercício de suas atribuições, importa crime de responsabilidade de seu agente e da autoridade que lhe for superior." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10226 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 115 do Projeto de Constituição inclua-se o seguinte inciso: "XIII - acompanhar, até decisão final, as conclusões de inquérito encaminhadas, e exigir, na esfera administrativa, o fiel cumprimento de suas determinações." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10227 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 115 do Projeto de Constituição inclua-se o seguinte inciso: "XIII - promover a denúncia de Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, se não prestar, dentro do prazo assinalado e sem motivo justo, as informações solicitadas, ou prestaren-nas com falsidade." 
 Parecer:  A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do Projeto. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10228 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 84 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P01397-6 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10229 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 114 do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 114 .................................. § 5o. Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada reeleição de parlamentar que as tenha integrado no biênio anterior." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, após o artigo 364, renumerando-se os demais: Art. 365 - O Estado, promoverá, em conjunto com entidades não governamentais, políticas de prevenção da deficiência física, sensorial e mental e de integração sócio-econômica dos indíviduos portadores de deficiência. § 1o. - A prevenção de qualquer tipo de deficiência iniciar-se-á desde os programas de saúde materno-infantil. § 2o. - Na integração sócio-econômica dos indivíduos portadores de deficiência, o Estado desenvolverá programas de treinamento especializado para o trabalho e facilitará o acesso aos bens e serviços coletivos, mediante a eliminação de barreiras arquitetônica e a educação da sociedade contra os preconceitos. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10231 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 248 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 248 - Todo brasileiro, do sexo masculino ou feminino entre dezesseis e dezoito anos, estará obrigado a prestar serviço à Nação, podendo escolher entre o alistamento militar, defesa da vida ou serviço comunitário. § 1o. - Lei Complementar definirá estas três opções estabelecendo as regras da circunscrição, tempo de serviço ativo e critérios de contigentes de reserva mobilizável. § 2o. - Caso não sejam preenchidas as vagas para a conscrição militar, o Estado Maior das Forças Armadas poderá convocar compulsoriamente os maiores de dezoito anos que ainda não tenham cumprido com seu compromisso cívico 
 Parecer:  O texto do Projeto de constituição e claro , preciso e conciso, estando mais de acordo com a tradição constitucional brasileira. Assim, rejeitamos a Emenda. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10826 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao Projeto de Constituição, na Seção VI, do Cap. I, do Título VII, onde couber. "Art. - Será destinado aos Municípios, proporcionalmente à população, vinte por cento do produto da receita do empréstimo compulsório que constitui o Fundo Nacional de desenvolvimento FND". 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10827 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas "Disposições transitórias" do Projeto de Constituição, onde couber: "Art. - É declarada a anistia dos débitos dos Municípios para com a Previdência Social". 
 Parecer:  São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi- nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12289 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX. Art. Fica assegurado ao trabalhador inativo, urbano e rural, o mesmo nível de remuneração que usufruía quando em atividade. Parágrafo primeiro - Os proventos de inatividades-serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores da respectiva categoria em atividade. Parágrafo segundo - Nenhuma contribuição previdência incidirá sobre aposentados e pensionistas da Previdência sobre eles recairá quaisquer impostos quando comprovem não dispor de outra fonte de renda. 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte assegura aos inativos o mesmo nével de remuneração em atividade, isentando a incidên- cia do fisco e das constribuições previdenciárias aos inati- vos. Consideramos que o mérito da emenda tem como objetivo fazer justiça social, aliás elogiável, no entanto no substitu tivo a aludida proposta não é contemplada. Julgamos que a matéria é pertinente à Legislação ordiná- ria, desta forma, opinamos pela sua rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 97 a seguinte redação: "Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representaes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema de proporcionalidade em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12291 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 270, do projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 270 (Título VII, Capítulo I, Seção III - Dos Impostos da União) o seguinte dispositivo, renumerando-se para §§ 3o. a 5o. os atuais §§ 2o. a 4o.: "§ 2o. A legislação do Imposto de Renda incidente sobre as pessoas físicas adotará os seguintes critérios: I - sobre rendimentos oriundos do trabalho será aplicada alíquota proporcional coincidente com a prevista para a tributação das pessoas jurídicas; e II - sobre rendimentos correspondentes a ganhos de capital, como tais considerados aqueles provenientes de lucros obtidos em transações imobiliárias e operações de investimentos nos mercados de capitais e de valores mobiliários ou nas bolsas de mercadoria serão aplicadas alíquotas progresivas. 
 Parecer:  Objetiva a emenda dar tratamento diferenciado, na legis- lação do imposto de renda, aos rendimentos do trabalho, esti- pulando para estes alíquotas proporcionais, enquanto os ren- dimentos correspondentes a ganho de capital ficariam sujeitos a aliquotas progressivas. Praticamente, inverte-se a situação atual que discrimina contra os rendimentos do trabalho. A nosso ver, o assunto deve ser deixado à legislação or- dinária, porque a matéria, por natureza, não é constitucio- nal. Alem disso, a referida discriminação não é conveniente, se feita de modo genérico: necessitaria ser dosada e isto só é possível se dermos liberdade ao Poder Legislativo para, me- diante norma infraconstitucional, adotar critérios compatí- veis com a conjuntura e os objetivos da política econômica e fiscal. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12292 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivos emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do projeto de Constituição: a) o artigo 336; b) o parágrafo único do artigo 337; c) o artigo 487; d) o artigo 488. 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto do Projeto, deixando para a legislação ordinária mate- ria constitucional, optamos por acolher a proposição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso V, do artigo 17 do projeto, a seguinte redação: "c) na hipótese de greve, caberá às organizações de classe resguardar os direitos constitucionais de terceiros, mediante a adoção de providências que garantam a manutenção dos serviços considerados essenciais, conforme definição do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica os textos dos arts. 343 e 344 (Título IX, Capítulo II, Seção I), respectivamente pelo seguinte artigo e seu parágrafo único, renumerando-se os demais: Art. 343 - A proteção à saúde física e mental do homem e da mulher é um direito de todos os indivíduos, um dever do Estado e uma obrigação social das Empresas e profissionais atuantes na área. Parágrafo único. O Estado grante este direito mediante: I - políticas públicas que contribuam para a defesa da vida humana e integridade física e mental dos trabalhadores, erradicação da fome e das endemias, e redução dos riscos de doenças; II - oferta de serviços e ações de saúde a toda a população, de forma igualitária, segundo as suas necessidades; III - destinação de pelo menos 12% das receitas fiscais da União, Estados e Municípios e 25% da Contribuição de Previdência e Assistência Social ou, no mínimo, o equivalente em recursos de outras fontes de financiamento, na forma da lei. 
 Parecer:  Resguarda-se, em dispositivo próprio, o financiamento ' setorial, o qual deverá ser disciplinado em lei orçamentá- ria, conforme disposições transitórias. Pela aprovação parcial. 
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