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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00933 REJEITADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 11 do Substitutivo o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a maior remuneração não poderá ser superior à fixada para o Presidente da República.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte não compa- tibiliza com a redação do texto do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00934 REJEITADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se à Seção IV - Disposições Gerais, o seguinte dispositivo: "Fica vedada a vinculação do salário-mínimo a qualquer base de cálculo para correção ou atualização do valor da moeda, exceto para a fixação da remuneração máxima dos servidores da administração pública direta ou indireta".
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que a emenda versa sobre matéria a ser tratada no âmbito da legislação ordinária.