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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda O art. 30 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 30 - É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituida com sede no país, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico", suprimindo-se os parágrafos primeiro e segundo, renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	Rejeitada. A proposta do substitutivo é mais ampla. Os parágrafos que o autor pretende suprimir, estabelecer concei- tos básicos que entendemos não devam ser retirados.

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