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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
M (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
MA (1)
Nome
FRANCISCO COELHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18981 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 333 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O sistema de seguridade social compreenderá ainda a orientação e assistência em planejamento familiar, garantindo- se o direito à livre decisão quanto ao número e o espaçamento dos filhos." 
 Parecer:  A emenda propôe estabelecer, na Constituição, os princí pios do planejamento familiar deixando à legislação ordinária a regulamentação. Somos pela aprovação.