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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
collapseEMEN
O (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (8)
Uf
SC (8)
Nome
DIRCEU CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32762 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do Art. 236 as expressões: "obrigatório para os municípios com mais de cinquenta mil habitantes". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a extensão da obrigatoriedade dos planos ur- banísticos para o universo completo dos municípios brasilei- ros. Essa extensão é desejável, porém a obrigatoriedade só poderá abranger aqueles municípios que dispuserem das mínimas condi- ções para sua viabilização, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32763 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 194 a seguinte redação: As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da Polícia Federal e das Polícias Civis serão reguladas através de leis complementares distintas, de iniciativa do Presidente da República, denominada Lei Orgânica da Polícia Federal e Lei Orgânica da Polícia Civil. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32764 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Renumere-se os itens do Art. 194 na forma abaixo: I) polícia federal II) polícias civis III) polícias militares IV) corpos de bombeiros militares 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32765 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Suprima-se no Art. 180, o § 1o.. 
 Parecer:  Procedente. As razões da justificação são plausíveis e merecem aco- lhimento. Pode e deve ser supresso o dispositivo opugnado. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32766 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I, do Artigo 70, a seguinte redação. Inciso I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, exceto titular de mandato de vereador. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que não convém criar privi- légios. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32767 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira. Modifique-se a redação do § 1o. do Art. 236, como segue: Art. 236 - ... § 1o. - A propriedade urbana cumpre sua função social quando: I - É submetida a uso produtivo para a sociedade; II - transfere para a comunidade a valorização decorrente de esforços coletivos e benfeitorias públicas; III - atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa em planos urbanísticos locais, obrigatórios e aprovados por lei municipal. § 2o. - ... § 3o. - ... 
 Parecer:  Pela rejeição. A função social da propriedade é estabelecida em termos de norma geral, devendo a explicitação de condições específicas ser feita de forma a atender as peculiaridades locais. Com referência aos planos urbanísticos locais, sua extensão aos pequenos municípios é desejável, porém a obrigatoriedade só poderá abranger aqueles municípios que dispõem das mínimas condições para sua viabilização, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32768 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se no art. 180 o Item VI. 
 Parecer:  Procedente. A justificação é plausível. Merece acolhimento a supressão pleiteada. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32769 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Título IV, Capítulo IV - Dos Municípios. Acrescente-se o Art. 46, renumerando-se os demais, como segue: Art. 46 - Lei Federal estabelecerá os critérios para implementação de tipologias de cidades e municípios adequados ao desenvolvimento equilibrado das Regiões e da Rede Urbana Nacional. Parágrafo Único - Na alocação de recursos da União, o Governo levará em conta os graus de adequação dos Estados e Municípios ao disposto neste Artigo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.