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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (235)
Banco
expandEMEN (235)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (137)
APROVADA (30)
NÃO INFORMADO (28)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
Partido
PFL[X]
Uf
AP (235)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se a alínea "e", do item IV, do art. 5o. do Substitutivo, pelo seguinte: e) - Os eleitos pelo voto estão sujeitos a ser destituidos pelo voto, na forma de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, até 130 (cento e trinta) dias da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se o § 1o. do art. 22 do Substitutivo, pela seguinte redação, suprimindo-se a redação do - 2o. e renumerando-se os parágrafos: Art. 22 .................................... § 1o. O Governador e o Vice-Governador dos Territórios serão eleitos na mesma data da eleição do Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, para mandatos de igual duração. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte redação: III - Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem atual ou iminente risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, sem consulta ao Congresso Nacional. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se o art. 2o. do Substitutivo, pelo seguinte: Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que à data da eleição contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei sendo facultativo o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Tornar facultativo o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito, foi tese acolhida pela Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, tornando-se necessária a alteração proposta pela presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capitulo III - Da questão Agrária, onde couber, o seguinte dispositivo: Art.... Incumbe ao Estado, assistir prioritáriamente aos pequenos e médios agricultores, através de incentivos, de extensão rural e de linha de crédito especial. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se o art. 13 do Substitutivo, para a seguinte redação: Art. 13 .................................... I - ........................................ II - Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. III - Voluntariamente, aos 30 (trinta) anos de serviço para o homem e aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço para a mulher, bem como para os profissionais de Magistério, Enfermagem e Secretariado. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Acrescente-se na Seção II - Dos Servidores Públicos Civis, onde couber, o seguinte dispositivo: Art.... Nenhum servidor público poderá perceber a qualquer título, remuneração superior à da que é prevista para o Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibiliza com a redação do texto apresentado no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87, alíneas "B" e "C". As alíneas "B" e "C", do art. 87, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e cinco) anos de idade. C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de serviço. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96. Suprima-se do Anteprojeto: No art. 96, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "C". A alínea "C" do art. 362, do anteprojeto, passa a ter à seguinte redação: Art. 362 - .................................. C - Com tempo inferior ao da modalidade acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84, Inciso VIII. O inciso VIII, do art. 84, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 84 - .................................. VIII - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, à cada ano de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da remuneração, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, inciso III, alínea "H". A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. II - ........................................ H - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, Inciso XII. O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa a ater a seguinte redação, suprimindo-se a alínea do mesmo inciso. Art. 14 - .................................. XII - Salário família a razão de 10% (dez por cento), do salário mínimo, por dependente dos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos mensais. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "A". Suprima-se na alínea "A", do art. 362, do anteprojeto, as expressões: "para o homem". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, alínea "B". Suprima-se a redação da alínea "B" do art. 362, do anteprojeto, colocando-se em ordem as demais alíneas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  "O § 1o. do artiogo 65, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 65,.................................... § 1o. A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República. A eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato de igual duração. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O § 5o., do art. 113 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 113. .................................. § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, com mandato de dois anos, vedada a reeleição para a mesa seguinte, na mesma Legislatura."" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O inciso IX do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 .................................... IX - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, isenta de qualquer desconto ou tributação." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 28 do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 28.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.; II - ........................................ c - São inelegíveis para os memsos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República; os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido no mandato." d - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos, devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "C", do inciso II, do Argigo 18, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 .................................... II - ........................................ C - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações, garantida a inamobilidade de seus dirigentes. 
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