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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
PMDB in partido [X]
1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (130)
Banco
expandEMEN (130)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (49)
REJEITADA (40)
PREJUDICADA (29)
APROVADA (12)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (3)
AM (1)
BA (18)
DF (1)
ES (3)
GO (11)
MA (6)
MG (11)
MS (2)
MT (4)
PA (1)
PE (24)
PR (12)
RJ (1)
RS (6)
SC (3)
SE (12)
SP (11)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  É importante a presença destes conteúdos no currículo escolar mas deverá ser tema de discussão quando da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, acrescente-se à parte final do artigo 6o., "caput", a seguinte expressão: ...e favoreçam o seu deslocamento nos centros urbanos. 
 Parecer:  Prejudicada, em vista da linha adotada para a redação do An- teprojeto, que se limita aos princípios gerais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - art. 30 § 4o. Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - O Estado organizará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família, assegurando o pleno exercício de sua função social: I - Cooperando com os pais na educação dos filhos; II - Prestando assistência à maternidade e à infância; III - Regulando impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; IV - Organizando estruturas jurídicas e técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade responsável; V - Assegurando a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento regigioso, observadas as exigências de Lei Ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte dos objetivos da emenda encontra-se atendida no art. 1o do Substitutivo.As demais normas programáticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja inserida a seguinte disposição: Art. - O Pai e a Mãe exercem sobre os filhos menores ou incapazes o pátrio poder, em igualdade de condições. Parágrafo único - o exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materias do filho. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. O caput do Art. 2o. do Anteprojeto procu ra estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos direitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, es- tariam prevalecendo sobre os dos pais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte disposição: Art. - As pessoas incapacitadas para o trabalho serão beneficiadas por uma política que lhes garanta uma vida digna, com os benefícios do convivio comunitário, sem prejuízo de possível readaptação ao trabalho. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar de matéria não pertinente a esta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão competente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Seja incluida a seguinte disposição: Art. - As concessionárias de serviço som e imagem deverão entrar em cadeia nacional, diariamente, pelo período de cinco minutos, a fim de transmitirem programas das atividades do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se tratar de matéria a ser objeto de Lei Ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Seja inserida a seguinte norma: Art. - Lei Complementar disporá sobre o planejamento familiar, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre a educação dos excepcionais. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. Há consenso, nas emendas apresentadas, quanto a definição dos princípios no texto constitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma na Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, art. 8o. - item IV Art. A Universidade é autônoma em seu direito de auto-governar-se e de ensinar, pesquisar e criar: Parágrafo único - Docentes e discentes têm iguais direitos à liberdade acadêmica: 
 Parecer:  O princípio da autonomia universitária já foi incorporado O princípio da autonomia universitária já foi incorporado ao anteprojeto. ao anteprojeto. pelo não acolhimento. pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte - art. 19 "caput" Dê-se ao dispositivo correspondente esta redação: Art. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a cultura nacional, especialmente quanto a: I - formação e condição de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; II - produção, circulação e divulgação das obras e III - exercício dos direitos de invenção e do autor. 
 Parecer:  A idéia deverá ser apreciada, oportunamente, pela Comissão de Sistematização, no aperfeiçoamento da técnica legislativa, na da obstante, o conteúdo da proposta está acolhida do Substi- tutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se a seguinte norma ao anteprojeto: Art. - O professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salário até o início das aulas do ano letivo seguinte. 
 Parecer:  Trata-se de conteúdo relevente mas deverá ser considerado quando da discussão de lei complementar. Não acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte - art. 2 item IX Inclua-se o seguinte dispositivo no anteprojeto: Art. atendimento preferencial, oficializado e gratuito aos portadores de deficiência sensorial e aos superdotados, em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. Pelo acolhimento parcial. Pelo acolhimento parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Seja inserida a seguinte disposição: Art. - Compete à União, mediante Lei do Congresso Nacional, explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telecomunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Por se entender os serviços de telecomunicação como monopólio do Estado. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes - art. 8o. Inclua-se a seguinte disposição: Art. - Os órgãos diretivos dos vários setores das Universidades serão eleitos por sufrágio direto de seus membros enquanto os órgão superiores da administração geral o serão por todo o corpo universitário. Parágrafo único. Em ambos os casos os votos dos diferentes segmentos serão computados com o peso que a lei lhes conferir. 
 Parecer:  Os princípios da autonomia universitária e da gestão de- Os princípios da autonomia universitária e da gestão de- mocrática já estão contemplados no anteprojeto. mocrática já estão contemplados no anteprojeto. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  inclua-se a seguinte disposição: Art. - A Universidade manterá estreita intercomunicação com a sociedade contribuindo, no exercício de suas funções, para o desenvolvimento econômico, social, político e cultural do País dando relevância ao exame crítico dos problemas nacionais. Parágrafo único - Para incentivar essa colaboração, a lei disporá sobre a criação, na Universidade, de um órgão com atribuições consultivas, constituindo paritariamente de representantes da mesma e de outros setores sociais, preferencialmente associações de caráter cultural e profissional bem como organizações comunitarias e de trabalhadores. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida- da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida- de uma participação efetiva na vida comunitária. de uma participação efetiva na vida comunitária. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter a seguinte redação: Art. 12o. - É competência, intransferível, do Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de Telecomunicações, Postal e Telegráfico. 
 Parecer:  Acatada Integralmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o art. 6o. do Capítulo da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- ção do Nobre Constituinte. ção do Nobre Constituinte. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o artigo 15o. do Capítulo da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa ter a seguinte redação: Art. - A concessão do direito de utilização de frequência de rádio e televisão, depende das seguintes condições: I - Parecer Técnico do Ministério das Comunicações; II - Parecer dos Sindicatos locais e regionais dos Jornalistas e Radialistas; III - Aprovação do Congresso Nacional; § 1o. - O Poder Público reservará, canais e frequências, prioritariamente a entidades educacionais, culturais e organizações político partidárias. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser objeto de lei ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação acrescente-se o seguinte item II ao caput do art. 12: Art. 12. .................................... III - legislar sobre meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - VIII-c Acrescente-se § 6o. ao art. 1o.: Art. 1o. .................................. ............................................ § 6o. Uma vez comprovado fato, anterior à união conjugal, que conteste sua validade, ou comprovado vício na celebração do casamento, este poderá ser anulado dentro do prazo de dez anos de sua realização. 
 Parecer:  Rejeitada. A anulação do casamento é matéria reservada à lei civil. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte: "É obrigatório a educação ambiental nos conteúdos pedagógicos do processo educacional". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa conveniente, que, no entanto, referin- do-se a matéria curricular é competência da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
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