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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07490 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 153 Modifique-se, no Projeto de Constituição, o Art. 153, conservando-se seus respectivos parágrafos. Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, até noventa dias antes do término do mendato presidencial.
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

82	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08640 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 Inclua-se, ao Projeto de Constituição, do Art. 66, o Parágrafo Único. Art. 66 -.................................... .................................................. I -.......................................... II - ........................................ III -........................................ IV - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ Parágrafo Único - É Loteria Municipal o Concurso de Prognóstico denominado "Jogo do Bicho".
	Parecer:	A matéria deve ser acolhida no âmbito da legislação ordinária não cabendo, pois, elevá-la à categoria de norma constitucio- nal.

83	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08641 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 356. Modifique-se, no Projeto de Constituição, o Artigo 356 e suas respectivas alíneas "a" e "b". Art. 356 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos vinte e quatro meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação do seu valor real. a) - com trinta anos de trabalho para ambos os sexos; b) - com tempo inferior ao estabelecido acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; c) - .......................................; d) - ........................................
	Parecer:	A emenda, alem de reduzir o prazo para aposentadoria e aumentar o valor dos proventos, utiliza-se de tecnica legis- lativa pouco recomendavel para o texto constitucional.

84	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08642 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 66 Modifique-se, no Projeto de Constituição, o inciso IV, do Art. 66. Art. 66 - .................................. .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Organizar: a) - serviços públicos locais; b) - Normas gerais de desenvolvimento urbano e rural; c) - Programas de saúde, educação e ensino, em cooperação com o Estado; d) - e explorar diretamente ou mediante concessão a Loteria Municipal regulamentada por legislação municipal.
	Parecer:	O conteúdo da emenda apresentada pelo ilustre Constituinte deve ser inserida na lei orgânica do município.

85	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08643 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 88. Modifique-se, no Projeto de Constituição, no Art. 88, o Parágrafo Primeiro. Art. 88 - .................................. ............................................ § 1o. - A remuneração dos cargos, funções ou empregos temporários não servirão como parâmetro ou subsídio para o cálculo dos provento decorrentes da aposentadoria. § 2o. - .................................... ............................................
	Parecer:	A sugestão é bastante oportuna. Contudo, trata-se de matéria a ser regulamentada através da lei ordinária.

86	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10792 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 Elimina-se, no Projeto de Constituição, no Art. 255, o seu Parágrafo Único.
	Parecer:	A Emenda trata de matéria não constitucional. O disposi- tivo do artigo 255 foi suprimido do Projeto por esse motivo. Pela rejeição.

87	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10793 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 403. Modifique-se, no Projeto de Constituição, no Art. 403, o inciso III. Art. 403 - I - II - III - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade, salvaguardado aos sistemas locais 20% do espaço de programação. IV -
	Parecer:	Ao quantificar-se o nível de regionalização, corre-se o risco de ver, num primeiro momento, quando não existem meios de cumprimento da norma, a restrição tornar-se inócuam, ainda que desejável e correta. Pela rejeição.

88	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14827 PREJUDICADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13. Modifique-se, no Projeto de Constituição, no Artigo 13, o inciso XVIII. Art. 13 - I - XVIII - gozo de trinta dias de féras anuais, remuneradas.
	Parecer:	Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. *

89	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14828 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 375 Modifique-se, no Projeto de Constituição, Capítulo III - Da Educação e Cultura, o Art. 375. Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma Oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem.
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original.

90	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14829 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 Suprima-se do Projeto de Constituição: § 3o. Art. 349 art. 349 § 3o. Renumere-se o seguinte.
	Parecer:	A retirada do § 3o. do Art. 349 (atual art. 348, § 3o.) esvaziaria excessivamente a força do dispositivo, razão pelo qual esta proposta é rejeitada.

91	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14830 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54 Modifique-se no Projeto de Constituição, no Art. 54, Incisxo XXIII, a alínea "b". Art. 54 - I - XXIII - a) .......................................... b) desapropriação e intervenção c) ..........................................
	Parecer:	Aprovado parcialmente conforme orientação dada ao Pro jeto.

92	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15104 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 12 Modifique-se, no Projeto de Constituição, no art. 12, inciso XIII, a alínea "c" Art. 12 - I - XIII - a) b) c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas em dinheiro;. d)
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

93	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19413 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 62. Elimine-se, no Projeto de Constituição, no Art. 62, o Parágrafo Segundo.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

94	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19414 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 18. Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Art. 18, do Capítulo IV - Da Nacionalidade.
	Parecer:	A Emenda em exame propõe a supressão do art. 18 do Pro- jeto de Constituição. A supressão é justificada pelo fato de que a matéria se encontra enunciada no dispositivo Primeiro do Projeto. Concordando com a sugestão apresentada manifestamo-nos pela sua aprovação.

95	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19415 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 26. Elimine-se, no Projeto de Constituição, o Art. 26.
	Parecer:	Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda.

96	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19416 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva: Artigo 358. Acrescente-se, ao Projeto de Constituição, no Artigo 358. o Parágrafo Único. Art. 358 - .................................. Parágrafo Único - Ao cargo de juiz é facultado a opção pela maior aposentadoria.
	Parecer:	O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo.

97	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21974 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art. 291: Art. 291 - .................................. § 1o. - É vedada a censura de natureza política ou ideológica e assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei. Elimine-se o § 2o. Renumere-se os demais.
	Parecer:	A presente emenda propõe nova redação ao §1o.do art.291, eli- minando, também, o §2o.Sua proposta veda a censura de nature- za política e ideológica e elimina a sequência encontrada no §2o.do atual texto. A redação pela qual optou o relator obriga-o a propor a rejeição presente emenda.

98	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21975 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 295 § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 295: § 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeira e a Reserva Ecológica do TAIM são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a conservação de seus recursos naturais e de seu meio ambiente.
	Parecer:	A modificação proposta envolve matéria infraconstitucio- nal. Concluímos pela rejeição da Emenda.

99	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21976 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição o parágrafo 2o. do artigo 291.
	Parecer:	Propõe o ilustre Constituinte que se suprima o § 2o. do art. 291, com a alegação de que o conteúdo deste parágrafo deva "ser regulado nos termos da lei complementar". Concorda o Relator com a justificação apresentada. En- tende, no entanto, que a nova redação pode satisfazê-la sem a necessidade da supressão solicitada, razão porque entende de rejeitar a Emenda.

100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21977 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 262 § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o. do artigo 262.
	Parecer:	Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação.

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