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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2523)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1860)
APROVADA (384)
PARCIALMENTE APROVADA (176)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1501)
PFL (330)
PTB (303)
PC DO B (127)
PDS (102)
PDT (101)
PT (36)
PL (9)
PCB (6)
PDC (5)
PSB (2)
PMB (1)
Uf
AC (11)
AL (23)
AM (16)
AP (1)
BA (211)
CE (27)
DF (68)
ES (39)
GO (104)
MA (19)
MG (217)
MS (52)
MT (1)
PA (57)
PB (98)
PE (232)
PI (19)
PR (309)
RJ (165)
RN (16)
RO (5)
RR (4)
RS (209)
SC (44)
SE (13)
SP (563)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2513)
08 (3)
07 (2)
05 (1)
04 (2)
03 (1)
02 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27082 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Artigo 34, inciso VI Suprima-se o inciso VI 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o inciso VII do artigo 33 corresponde à competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal relativa à preservação das florestas, a fauna e a flora; enquanto o inciso VI do artigo 34 refere -se à competência da União e dos Estados em legislar sobre flo - restas, caça, pesca, etc. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27083 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 33, inciso VII a seguinte redação: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o sentido da propositura está consubstanciado no novo Substitutivo do Relator. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27084 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Artigo 195, inciso III Dê-se a seguinte redação: - contribuição de melhoria, pela valorização de imóveis decorrentes de obras públicas. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão, no item III do art.195, da frase "tendo por limite total a despesa realizada". Examinando detidamente a matéria objeto da Emenda, chega- mos à conclusão de que, em razão de sua complexidade e difi- culdade de aplicação, é mais conveniente excluí-la do Substi- tutivo, deixando sua disciplinação à norma infraconstitucio- nal. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27085 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 7o. Inciso XXIV Inclua-se no Art. 7o, inciso XXIV do projeto o seguinte: "Artigo 7o. - XXIV - O empregador ou preposto tem a responsabilidade objetiva de indenizar ou reparar os danos causados aos empregados ou terceiros em decorrência de exercício de atividade legalmente considerada perigosa." 
 Parecer:  Há atividades em que os riscos de periculosidade ou de insalubridade são inerentes e praticamente impossíveis de se- rem evitados, pelo menos no atual estágio da tecnologia. Cer- tos serviços hospitalares, extração e beneficiamento de miné- rios, produção, distribuição e venda de combustíveis etc., são algumas delas. Prevêem a Constituição e as leis formas de atenuação desses riscos. Punir, entretanto, o empregador pe- lo exercício dessas atividades, que são essenciais à coleti- vidade, nos parece ser medida um tanto temerária. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27086 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 24 a seguinte redação: Art. 24 - Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação civil pública ou ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade adminsitrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, inclusive o do traballho, ao patrimônio histório e cultural e ao consumidor. 
 Parecer:  Visa a dar nova redação ao artigo 24 do Substitutivo do Relator. Optamos pela manutenção integral do referido dispo- sitivo, embora conjugando o seu caput e parágrafo único num só artigo. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27087 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 263 a seguinte redação: Artigo 263 - Ao sistema nacional úncio de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização de produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, e participar da proteção do meio ambiente inclusive o do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe a adição das palavras participar "da pro teção do meio ambiente inclusive o do trabalho". Foi incluida a expressão saúde ocupacional no texto do novo substitutivo do relator. Por outro lado, não significa exclusividade ao sis- tema único de saúde a proteção do meio ambiente. O Relator aceitou a sugestão da Emenda e adotou o termo "coloborar na proteção do meio ambiente". Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27088 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguine redação ao artigo 27: O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos servidores sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis, podendo agir civil ou criminalmente em caso de inércia ou pedido de arquivamento por parte do Ministério Público Federal ou Estadual. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27089 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Substituir: o Art. 34 § 2o. por: Havendo competência concorrente, as leis estaduais poderão, atendendo às peculiaridades locais, suprir as lacunas ou deficiências da legislação federal, sem dispensar as exigências destas. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27090 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Artgio 7o. incisos XVIII e XIX Substituam-se os incisos XVIII e XIX por: - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação ou controle de riscos profissionais, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual; 
 Parecer:  Não faz sentido proibir, simplesmente, o trabalho em ati- vidades insalubres ou perigosas. Inúmeros produtos, indispen- sáveis à continuidade da vida social dele derivam. É justo, contudo, assegurar na Carta Magna o direito à percepção de remuneração adicional que compense o risco do trabalhador. Cabe lembrar que essa é a garantia mínima a todos assegurada. Garantias adicionais necessárias em cada caso específico, de- vem ser objeto, a nosso ver, de negociação coletiva. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27091 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir o Inciso XXV no Artigo 7o. - recusa ao trabalho na ausência de controle adequado de riscos, com garantia de permanência de emprego; 
 Parecer:  O direito à recusa ao trabalho na ausência de controle adequado de risco lançaria na incerteza a continuidade de se- tores inteiras, essenciais à comunidade. Optou-se, portanto, por ordenar a adoção obrigatória de medidas que reduzam o risco em cada atividade. Algumas haverá, é certo que mante- rão margens elevadas de risco. No entanto, nem por isso per- derão sua necessidade, como é o caso evidente de determinadas atividades hospitalares. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27092 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 65, das Disposições Transitórias, Título X 
 Parecer:  Por razões de harmonização de texto e de técnica legis- lativa, concluímos pela rejeição da Emenda. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27093 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  -----Dispositivo emendado: Artigo 7o. Incluir o Inciso XXVI no Artigo 7o. - garantir de permanência no emprego, em função compatível com seu estado físico, aos trabalhadores acidentados no trabalho ou que tenham contraído doenças profissionas, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida. 
 Parecer:  O texto do Substitutivo resguarda o trabalhador da de- missão imotivada e sem justa causa. Deixa, contudo, à lei or- dinária a especificação dos diversos casos de motivos que justifiquem a demissão, bem como a abrangência da justa cau- sa. Cremos que o caso dos trabalhadores acidentados no traba- lho ou atingidos por doenças profissionais deva ser regula- mentado nesse instrumento legal. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27094 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 258 Dê-se ao dispositivo em epígrafe a seguinte redação: - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos sociais relativos ao trabalho, à saúde, previdência e assistência social, financiado... 
 Parecer:  Na perspectiva adotada pelo Relator segundo critério consensual, a área de "trabalho", embora correlata, não se inclui no campo de ação da Seguridade Social. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27095 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 162 a seguinte redação: Artigo 162 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive da Administração pública direta e indireta, e outras controvérisas oriundas de relação de trabalho, regidas por legislações especiais, ou que decorram do cumprimento de suas próprias sentenças. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27096 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso V do Artigo 34: V - produção e consumo, inclusive sua propaganda comercial; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27097 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO AO ART. 295, DO MEIO AMBIENTE, CAPÍTULO VI, DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dê-se ao Artigo 295 a seguinte redação: "Art. 295 - todos têm direito ao meio ambiente sadio, bem de uso comum do povo essencial à qualidade de vida, cuja proteção é dever do Poder Público e da coletividade, para uso e benefício das presentes e futuras gerações. § 1o. para assegurar o direito referido neste artigo, incumbe ao Poder Público: I - preservar e reparar o meio ambiente e promover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas; II - definir mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; III - exigir o estudo prévio multidisciplinar do impacto ambiental, para aprovação, autorização ou instalação de obra ou atividade capaz de alterar sensivelmente o meio ambiente; IV - controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida; V - capacitar a comunidade a participar na gestão e nas decisões das instituições públicas incumbidas da proteção ambiental e garantir o acesso livre, pleno e gratuito às informações sobre qualidade de vida e conservação ambiental; VI - proteger a flora e a fauna vedando, na forma da lei, práticas que as exponham a risco de exitinção ou a danos. § 2o. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis". 
 Parecer:  Considerados os interesses de defesa ambiental e os ter- mos das disposições sobre a matéria constantes do Substituti- vo, concluimos pela rejeição da Emenda. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27098 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentar, no Inciso V do Art. 19, onde se lê "pela ação popular", a expressão "civil e penal". Em consequência, acrescentar um parágrafo que será o 1o., ao artigo 24, passando o seu atual § único a ser § 2o. O novo preceito (§ 1o.) terá a seguinte redação: § 1o. - Qualquer do povo poderá propor ação penal popular contra autores de crimes praticados contra a administração pública ou instituição financeira que tenha como atividade, principal ou acessória, cumulativa ou não, a captação intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários, como definidos e com o procedimento estabelecido em lei, que inclusive instituirá fase preliminar de exame judicial de viabilidade do respectivo processo. 
 Parecer:  Visa a substituir no ítem V do artigo 19 do Substitu- tivo do Relator, a expressão "ação popular" por "ação popular civil e penal". Não consideramos justificável a adjetivação proposta, nem a inclusão de um parágrafo ao artigo 24, tendo em vista que suprimimos o seu parágrafo único. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27099 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 65, o § 3o. Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. § 3o. - A compulsoriedade prevista na letra "b" do caput deste artigo não se aplica aos magistrados, aos membros dos Tribunais de Contas e aos professores universitários, antes dos 75 (setenta e cinco) anos, salvo se aceita pelos referidos servidores, ou se ficar comprovada a insanidade mental. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27100 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 7o., § 1o. Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do Art. 7o. a seguinte redação: "§ 1o. - A lei protegerá o salário contra a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado". 
 Parecer:  A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca- racterização como crime a sua retenção dolosa, é, a nosso ver, de todo necessário constar do texto constitucional, uma vez que já se constitue num princípio universalmente insti- tuído, no sentido não somente de preservar um direito que re- presenta o alicerce da manutenção do trabalhador e de sua fa- mília, mas, também, de resguardá-la contra os riscos daquela retenção por parte de certas empresas que dela se benefi- ciam, a título de auferirem lucros. Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27101 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Item XIII do Art. 31 Emenda Modificativa Ao art. 31: Art. 31 - .................................. I - ........................................ .................................................. XIII - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, bem como a polícia civil, a polícia militar e o copro de bombeiros militar do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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