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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PT (2)
Uf
SP (2)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Dá nova redação à alínea o do item XV do art. 8o. do anteprojeto. XV - legislar sobre: o) promoção, proteção e recuperação da saúde e reabilitação de deficiências. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. - Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 8o. do anteprojeto. Art. 8o...................................... ............................................ VIII - Normatizar, executar e controlar as ações de promoção e recuperação da saúde. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.