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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (574)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01725 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PAGUE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CUJOS TERRITÓRIOS VENHAM A SOFRER INUNDAÇÕES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS INDENIZAÇÃO USINA DE ENERGIA 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01744 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VETEM A PRODUÇÃO, O TRÂNSITO OU O MANUSEIO DE EXPLOSIVOS NUCLEARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR POTENCIAL BELICO 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01745 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO DE EXERCER AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM MEIO SADIO, QUE LHE GARANTA A PRESERVAÇÃO DE SUAS QUALIDADES FÍSICAS E PSÍQUICAS. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01746 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO, DE FORMA A INCENTIVAR SUA CRIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO OU SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E DA GARANTIA DE CRÉDITO EM CONDIÇÕES FAVORECIDAS. 
 Indexação:  PEQUENA EMPRESA 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01747 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A LEI GARANTA E REGULE A UTILIZAÇÃO DAS EMISSORAS DE TV E RADIODIFUSÃO PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, REPRESENTATIVAS DE INTERESSES COLETIVOS DE OPINIÃO, SALVAGUARDANDO O PLURALISMO DAS IDÉIAS E DAS CONFISSÕES. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00178 DT REC:13/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A PROMOÇÃO DE UMA AUDITORIA DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA E A ELABORAÇÃO DE UM PERFIL DA REMESSA DE LUCROS PELAS EMPRESAS MULTINACIONAIS A FAVOR DE SUAS MATRIZES NO EXTERIOR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA DIVIDA EXTERNA POLITICA ECONOMICA REMESSA DE LUCROS EMPRESA MULTINACIONAL 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01962 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E SOBRE AS SUAS COMPETÊNCIAS NAS ÁREAS LEGISLATIVA, EXECUTIVA E JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02145 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E DE TABELIONATOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL CARTORIOS 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02146 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, QUE DEVERÁ SER, PRIORITARIAMENTE, CHEFIADO POR UM CIVIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02147 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO, PRIVATIVAMENTE, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02148 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FIQUE CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECE E ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02149 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA SERVIDOR DO JUDICIARIO 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02150 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, BEM COMO SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; SOBRE A ESTATIZAÇÃO PROGRESSIVA DO ENSINO. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO SISTEMA EDUCACIONAL ESTATIZAÇÃO DO ENSINO 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02151 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02152 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA DISPOR, ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SOBRE A APOSENTADORIA DE SEUS SERVIDORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL APOSENTADORIA 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02153 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E MEDICAMENTOSA GRATUITAS A TODO CIDADÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES MEDICAMENTOS 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02154 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE APOSENTADORIA A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02155 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DAS DONAS-DE-CASA E DAS TRABALHADORAS RURAIS À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO TRABALHADOR RURAL 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02217 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA SUBSIDIADO SEJA SOMENTE PARA PROGRAMAS ESPECIAIS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  CREDITO RURAL 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02218 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO ESTADO A EXCLUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO POLITICA FINANCEIRA 
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