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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (64)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (64)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20908 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substituir, no art. 122, a expressão "correntes partidárias" por "partidos políticos": 
 Parecer:  Objetiva o ilustre Constituinte alterar o artigo 122, por entender vaga e imprecisa a expressão "correntes partidárias" utilizada pelo Substitutivo. A observção é pertinente e, por aperfeiçoar sensivelmente o Projeto de Constituição, deve ser acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20909 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do Art. 31. 
 Parecer:  Pela rejeição, por inadequação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20910 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XVIII do Art. 31, no final, a expressão "com a participação dos Estados, Regiões e Municípios", ficando assim redigido: Art. 31 - .................................. ............................................ XVII - plenejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, com a participação dos Estados, Regiões e Municípios. 
 Parecer:  A formulação adotada para o preceito constitucional de defesa permanente contra as calamidades públicas atende em seu espírito à Emenda apresentada pelo Ilustre Constituinte, sendo desnecessária a referência à participação indispensável dos Estados, Regiões e Municípios. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20919 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "a" do inciso II do § 1o. doa rt. 93 a expressão "ou extinção": "Art. 93. .................................. § 1o. São da iniciativa privativa: II - do Primeiro-Ministro as leis que disponham sobre: a) criação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentem a sua remuneração." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20921 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 30 o § 4o.: "Art. 30. .................................. ............................................ § 4o. A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21507 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 51 das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 232 e seu § único: 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Acolhemos a sugestão da supressão do parágrafo único do art. 232, pois a matéria desse parágrafo já está im- plicitamente contida no "caput" do artigo; rejeitamos, contu- do, a supressão do art. 232, por entender ser o mesmo indis- pensável ao exercício da soberania e do controle nacional sobre as atividades nele relacionadas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21509 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 31 (e seu §) das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21521 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 238: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do Parágrafo único do Art. 49. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21522 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 230 acrescentando-se, no final do Caput a expressão "na forma estabelecida em lei" e, em consequência, suprimam-se o é Único e seus incisos: Art. 230 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos, na forma estabelecida em lei 
 Parecer:  Os regulamentos serão definidos por lei ordinária, mas é indispensável definir desde já as diretrizes sobre as quais essa legislação irá basear-se. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21523 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 231: Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. - § 1o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto sobre minerais, na forma estabelecida em lei § 2o. A lei estabelecerá mecanismos que assegurem a descentralização administrativa no tocante à autorização de pesquisa e lavra de minerais não estratégicos. 
 Parecer:  É importante que o dispositivo constitucional (art. 231) deixa claro que as jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem a União. Por outro lado, a presente Emenda trata de matéria que deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22025 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 47 do Art. 6o.: 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura não tem total procedência. Não deve ser suprimido o parágrafo47 do artigo 6o. do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22026 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 36 do Art. 6o.: 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os assuntos do § 36 , art. 6o. são tratados nos dispositivos citados na Emenda, en- tretanto de maneira difusa e pouco consistente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22027 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se, do Preêmbulo, a expressão "e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22028 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 57 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Pela rejeição considerando que a exclusão do parágra- fo acarretará falta de clareza ao texto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22029 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 244 e, em consequência, suprime-se o § 2o. do Art. 229: Art. 244 - O cooperativismo e outras formas de associativismo, bem como as micro e pequenas empresas, na forma definida em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 
 Parecer:  O cooperativismo, por suas peculiaridades, deve receber tratamento diferente daquele concedido às pequenas e microem- presas. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22030 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 236, o § 2o., transferindo-se para o Cap IV Dos Municípios - Título IV, o seu dispositivo, na forma de é único ao Art. 45, com a alteração proposta: Art. 45 - Compete aos Municípios: I - ........................................ .................................................. VIII - .......................................... § único - a população do Município, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de proejtos de lei de interese de toda ou de parte da população. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe remanejamento do dispositivo contido no § 2o. do Art. 236, que trata da participação do eleitorado local na iniciativa de projetos de leis, para o parágrafo único do Art. 45. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22031 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Caput do Art. 228, incluindo-se a palavra "estatal". Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio estatal só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  Além de desnecessária a restrição, não se deve descartar a possibilidade de constituição de monopólios privados que sa- tisfaçam as exigências de interesse coletivo relevante. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22032 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se os § 1o. do Art. 231 e § 1o. do Art. 233, transformando-os em Artigo, a ter o número 233, renumerando-se os demais. Art. 232 - Não dependerá de autorização prévia o aproveitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida. 
 Parecer:  O aproveitamento de energia renovável de capacidade redu- zida já é uma questão objeto de lei ordinária e deve perma- necer. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22033 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 241: 
 Parecer:  A supressão proposta provocaria uma lacuna na busca de se normatizar a política de transportes do País. Pela rejeição. 
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