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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Banco
expandEMEN (218)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (218)
Uf
SP (218)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (215)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02914 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva ao artigo 27, Inciso II. suprimir a letra "f". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02917 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 17, inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "e aposentados". 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02918 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao Artigo 17o., inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "aposentados". 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02921 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte § ao Art. 419o "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos". 
 Parecer:  A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02922 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Art. 306o. os seguintes parágrafos: "Proíbe a exportação de minerais estratégicos" § Fica proíbida a exportação de minerais estratégicos, como adiante definidos. § São considerados minerais estratégicos, os constantes da Tabela do Sistema Períodico de Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni (níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou beneficiados. § Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ao internacional. 
 Parecer:  Por se tratar de matéria sujeita a fatores conjunturais deverá salvo melhor juízo, ficar afeta à legislação ordinária ----Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02924 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  -----Dá nova redação ao § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição. § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  O dispositivo presente no parágrafo não deve figurar no texto da Constituição. Na realidade, o aposentado não ocupa cargo e não exerce nenhuma função. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02925 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprimir da letra "f", do art. 27o., inciso II, do projeto de Constituição as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02926 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Substitutiva Ao art. 154o. "caput" onde lê 5 anos, leia-se 4 anos. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02927 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao art. 458o. "caput" - Leia-se: " O Mandato do atual Presidente da República termina 15 de maio de 1989". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02928 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 298o. pela seguinte redação: Os gastos com o pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público em nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da União, dos Estados e Municípios. § 1o. A inobservância do disposto neste artigo implicará na declaração de impedimento do Presidente da República, do Governador do estado ou do Prefeito Municipal, conforme o caso, na forma em que dispuser lei ordinária. § 2o. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02929 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acréscimo ao art. 188 e modifica o inciso I do art. 191: Art. 188 - ... X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 191 - ... I - retirar as palavras "eleger seus órgãos diretivos" 
 Parecer:  Os magistrados de primeiro grau não "pertencem" ao Tri- bunal respectivo. Logo, ilegítima a sua participação no pro- cesso de eleição dos órgãos diretivos do órgão jurisdicional de segundo grau. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02930 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 94: Parágrafo único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  Entendemos que a duração da pena não deva constar do texto constitucional. Esse aspecto deve ser regulamentado através de lei ordinária. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02931 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Substitutiva Emenda aditiva ao Art. 356o. para que fica consignada a seguinte redação: A remuneração da aposentadoria acompanhará, obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da atividade bem com os acréscimos a qualquer título, da categoria profissional a que pertencia o aposentado. 
 Parecer:  Consideramos impossivel estabelecer-se ligação direta en- tre o valor do beneficio previdenciario e o do salário dos componentes da categoria profissional a que pertencer o segu- rado. Com efeito, num país tão vasto e com tantos sindicatos, a previdencia social não teria condições de acompanhar e ano- tar todas as alterações salariais que viessem a ocorrer. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05837 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA 1. Acrescente-se ao artigo 303 do Projeto de Constituição, como seus parágrafos as seguintes disposições: "§ Nas atividades de produção e abastecimento de alimentos a intervenção do Estado limitar-se-á à normatização e a regulamentação dos fluxos, vedada sua participação operativa no mercado de compra e venda, tanto interno como externo, salvo em caso de calamidade ou situação de notória excepcionalidade, mas sempre em caráter transitório. § O Estado desenvolverá planos global e regionais de incentivo à construção de armazens e silos, através da iniciativa privada ou de forma suplementar com recursos próprios como forma de estímulo à formação da infra-estrutura de armazenagem." 2. Acrescente-se como Disposição Transitória no Projeto: "Art. Ficam extintas a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL) e a Companhia de Financiamento da Produção (CFP). Parágrafo único. O Governo Federal, num prazo de 180 dias promoverá a liquidação dos estoques das duas empresas e a redistribuição dos seus servidores, excluídos os cargos em comissão que também ficam extintos". 
 Parecer:  As sugestões apresentadas devem ser objeto de legislação or- dinária; por sua natureza específica não constituem matéria constitucional. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06396 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar o art. 364 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - com a seguinte redação, renumerando-se os demais: Art. 364. Veto constitucional da utilização das receitas da Previdência desviadas das finalidades de custeio, de benefício e serviços. 
 Parecer:  A redação utilizada na emenda não consegue comunicar-nos o sentido que o autor quis emprestar-lhe. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06397 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda aditiva Acrescentar ao art. 373 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rede particular, qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau sa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06398 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte § ao Art. 419. "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06401 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de constituição Acrescentar ao art. 9o., inciso VIII: VIII - Os conflitos com outros Estados deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
 Parecer:  Tendo optado por redação mais sucinta para o art. 9o., opinamos pela rejeição desta emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06403 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Na letra "c" do inciso IV do art. 12, onde se lê "ressalvados as qualificações", leia-se "ressalvada a capacidade técnica". "c" - é garantido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvada a capacidade técnica que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda não representa inovação que melhore o texto. A reda- ção do Substitutivo diz melhor com os objetivos consti- tucionais. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06404 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O art. 12, inciso IV, o número 02 e 03 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto. Sua forma, inclu- sive, muito deixa a desejar. Pela rejeição. 
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