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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
BA (1)
CE (1)
MS (1)
SP (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "b", "d", "f", e "h", do Inciso IV do Artigo 17, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda visa à supressão das alíneas "b","d","f"e"h" do in- ciso IV do artigo 17 do Projeto que asseguram, respectivamen- te, a fundação de sindicatos independentemente de autorização do Estado, o funcionamento de comissões de empresa, o livre acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho e a liberdade de relações entre os sindicados do país e as orga- nizações sindicais internacionais. A diretriz adjacente ao Projeto, no que toca à organização sindical, é a de garantia a completa liberdade e autonomia sindical. Para tal, parece-nos indispensável a manutenção de alguns dos dispositivos referidos. Concordamos na supressão das alíneas "d", "e", e "f". Por outro lado, não podemos per- mitir que o movimento sindical seja mantido dentro de limites contidos pelo Estado e, virem deixar de assegurar que a assem bléia geral possa fixar a contribuição da categoria. Finalmente, queremos ressaltar que a autonomia do sindicato estaria completamente comprometida se, para poder existir, ne cessitasse do consentimento do Estado. Pela aprovação parcial. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o. do Artigo 379, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Concordamos com a manutenção do § 1. e a supressão do § 3., por redundância. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as palavras "estável" do inciso I do art. 13 e os incisos IX, X, XII, XIII, XV, XXVII, XXVIII, XXIX e XXXI do mesmo artigo. 
 Parecer:  A sugestão contida nesta emenda, no sentido de suprimir determinados incisos, deve ser atendida, em parte, a fim de se eliminar aqueles dispositivos que não consubstanciam maté- ria constitucional. Com relação à estabilidade, sua retirada se faz neces- sária. O mesmo se diga do inciso XXIX. Quanto ao IX, XII, XIII, XV, XXVII, XXVIII, X e XXXI, estes espelham um consenso emerso da grande maioria das mi- lhares de emendas encaminhadas à Comissão de Sistematização, razão pela qual devem ser mantidos, embora com alterações ne- cessárias de adequação ao texto constitucional. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06267 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso XIX O inciso XIX, passa a ter a seguinte redação: "XIX - licença remunerada da gestante antes e depois do parto" 
 Parecer:  Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres constituintes, não caber no texto constitucio- nal a definição do período de licença remunerada da gestante. Julgamos necessário acrescer no texto contudo, a garantia do emprego no decorrer da licença e a especificação da lei, con- venção ou acordo coletivo como âmbitos de regulamentação pos- terior da matéria. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 474 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao artigo 474, § 4o. com a redação abaixo: Art. 474 § 4o. O Disposto neste artigo não se aplica aos recursos aplicados pelo Banco do Brasil em benefício da Caixa de Previdência e Assistência de seus funcionários. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 402 Inclua-se no artigo 402 do Projeto de Constituição, renumerando o parágrafo único, o seguinte dispositivo: "Art. 402 .................................. § 2o. a concessão, permissão ou autorização de que trata este artigo serão concedidos pelo prazo renovável de dez anos e só poderá ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito.