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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
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ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
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PFL (44)
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea d, inciso IV, art. 18. Dê-se à alínea d, inciso IV do art. 18 do Capítulo III do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "d) para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais;", dada pelo § 1o. do art. 7o. do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  Propõe a emenda o restabelecimento do texto da Comissão da Ordem Social, que dispõe da criação de comissões de trabalha- dores por local de trabalho e garante, a seus integrantes, a proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. A proposta é congruente com o princípio da unicidade sindi- cal defendido naquela Comissão. A opção pela ampla liberdade de organização sindical adotada por este Anteprojeto, teve como consequência a redação que se pretende substituir. Se é assegurado ao trabalhador o direito de organizar quantos sin- dicatos queira por categoria e base territorial, nada mais lógico que o direito, decorrente, de organizarem-se, no inte- rior das fábricas, as associações e comissões que os emprega- dos desejarem, ainda que sem vínculo sindical. Parece-nos, contudo pertinente a extensão aos integrantes dessas comissões da proteção legal devida ao dirigente sindical. A parcela da militância sindical envolvida nos embates coti- dianos deve ser resguardada de eventuais retaliações patrona- is. Pela aprovação parcial da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea a, inciso I, art. 28. Dê-se à alínea a do inciso I do art. 28 da Seção I do Capítulo V do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "a) o sufrágio popular é universal e direto, e o voto, igual e secreto, respeitada a proporcionalidade nas eleições para cargos legislativos", dada pela alínea c, inciso I, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A emenda visa a reintroduzir no Anteprojeto da Constituição em seu Art. 28, I, alinea "a" a redação do Anteprojeto da Co missão I (Art. 5o.,I, alinea c). A inclusão da expressão "igual", referente ao voto, deve ser aprovada; quanto à proporcionalidade, somos pela rejeição Portanto, pela aprovação parcial da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 442 Dê-se ao art. 442 do Título X do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 442 - As atuais Assembleias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão em dois turnos de discussão e votação e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no prazo de cento e cinquenta dias de promulgação desta Constituição, as Constituições de seus respectivos Estados"", dada pelo art. 46 do substitutivo aprovado pela Comissão 4. 
 Parecer:  Acolho, em parte, para dar ao caput do Art. 442, median- te subemenda, a seguinte redação: "Art. 442 - As assembléias legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante apro- vação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Acrescente-se às Disposições Transitórias do Anteprojeto de Constituição o seguinte: "Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco". 
 Parecer:  Pela aprovação com subemendas: I- Dê-se ao parágrafo único do Art. 229 a seguinte reda- ção: "O território Federal de Fernando de Noronha fica sob a jurisdição do Tribunal Regional de Pernambuco". II- Inclua-se § 3o. do Art. 448: "Os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente dos Estados de Amazonas e Pará, terão jurisdição nos Territórios Federais referidos no caput até a insta- lação dos respectivos Estados." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino". 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Parágrafo Único ao Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os Arts. 3o. e 4o. do Anteprojeto pelo seguinte, suprimindo-se o art. 47. Art. 3o. - As atribuições fundamentais do Estado, como instrumento da soberania nacional, são exercidas através dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, harmônicos e independentes entre si. 
 Parecer:  Acolho, com subemenda, dando a seguinte redação, suprimindo- se, em consequência, o conteúdo dos arts. 4o., 47 e parágrafo 1o. do art. 51, ficando acolhidas, em parte, igualmente,as e- mendas nos. 2624-1, 3344-2, 4998-5 e 5003-7. Art. 3o. O Esta- do é o instrumento da soberania do povo, que a exerce preci- puamente através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário como órgãos harmônicos e independentes entre si. § 1o. É vedado a qualquer órgão da soberania delegar compe- tência a outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 2o. O cidadão investido na função de um órgão da soberania não poderá exercer a de outro, ressalvadas as exceções pre- vistas nesta Constituição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o parágrafo único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Parágrafo único do art. 84, passa a ser Parágrafo único do art. 74. - O art. 87 passa a ser item I do art. 85, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda", do art. 85. 
 Parecer:  A emenda procede somente quando pretende transferir o pará- grafo único do art. 84 a parágrafo único do art. 74. Não po- demos acatá-la nos demais objetivos. O deslocamento do art. 87 para o item I do art. 85, desfiguraria a sequência lógica dos artigos do Anteprojeto. Em vista do exposto, propomos a aprovação parcial da emenda, para deslocar o parágrafo único do art. 84, para o parágrafo único do art. 74. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa - * - Dá nova redação ao inciso III do art. 292 - Art. 292 - .................................. ............................................ III - o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social e das entidades vinculadas ao sistema de previdência e assistência social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas de cada uma delas. 
 Parecer:  Pretende a Emenda adequar a redação do inciso III do Art. 292 do Anteprojeto (originário do inciso III do Art.31 da Comissão 5) com o disposto nos Arts. 343, 344 e 345, onde se menciona o Fundo Nacional de Seguridade Social (oriundo do Art. 44 da Comissão 7). Matéria semelhante já foi objeto de apreciação das Emen- das CS-03973-4 e 05544-6, cuja aprovação foi sugerida, a fim de que o "orçamento das entidades vinculadas do sistema de previdência e assistência social" alcance também os "fundos" do referido sistema. Assim, deve esta Emenda ser considerada parcialmente acolhida. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 423 Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o. e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 423 do Anteprojeto. Renumerem-se. Art. 423 - .................................. ............................................ § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. ............................................ § 3o. - Suprimir ............................................ § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia e comprovada separação por mais de dois anos. 
 Parecer:  Somos pela aprovação parcial da Emenda. Acatamos a redação proposta para o parágrafo 1o. do Art. 423, para compatibili- zá-lo com o item V do art. 13. A supressão do parágrafo 3o., proposta, implica, dentro do espírito da Emenda, para fins de compatibilização com o referido ítem V, nova redação, nos se- guintes termos: "O Estado protegerá a família constituída pela união es- tável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento." Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo das alíneas c e d do item XIII, do art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao anteprojeto do Relator Desloque-se o conteúdo da alínea h, item I, do art. 12 para Disposições Transitórias, com a seguinte redação: "Art. Até a erradicação definitiva da pobreza absoluta (art. 6o., III, desta Constituição), suas vítimas têm direito ao amparo e assistência do Estado e da sociedade." 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 54, inciso XXIII, alínea "d" o suplemento indicado: Redação do Anteprojeto: "Art. 49. Compete à União: ....... XIX - Legislar sobre: ....... d) águas, telecomunicações, informática, serviço postal e energia;"" Acrescente-se: (e energia), inclusive a nuclear, com vistas a todos e quaisquer de seus meios de produção e de aplicação; 
 Parecer:  Pela aprovação no mérito, tendo em vista que a ener - gia nuclear já se encontra incluída, como pretende o autor da emenda, entre as formas de energia. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 164 Inclua-se no art. 164, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 164. .................................. "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  O Substitutivo contempla o conteúdo da Emenda. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no Cap. I do Título VIII do Anteprojeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O Poder público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infra-estrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento." 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de norma constitucional abrangente estabelecendo a função social da propriedade, a obrigatoriedade do seu cumprimento e as penalidades para as transgressões dessas normas. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Excluam-se, da alínea e do item III do art. 12, as expressões: "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento;" 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  --------Titulo VII, Cap.II, Seção II, onde couber: Inclua-se onde couber: " Os orçamentos fiscal e monetário, bem como os orçamentos de investimentos das empresas mistas sob controle da União, adotarão o critério da regionalização, com ele articulados e sincronizados, visando à maior efetividade das suas ações". 
 Parecer:  A apreciação da emenda do Ilustre Constituinte levou - nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente , porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto, na parte referente a " Dos Orça - mentos". Em consequência, estamos modificando o dispositivo ' a que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DO RELATOR, no inciso V, letra "c" , do art. 12. Dê-se a seguinte redação: "c" . - QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO, O DIREITO DOS FILHOS É RECONHECIDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES" 
 Parecer:  Propõe a emenda nova redação ao Art. 12, inciso V, alí- nea "c", a fim de se evitar que a legislação ordinária possa retroagir quanto ao tratamento jurídico entre filhos legíti- mos e ilegítimos. Tem razão o nobre Constituinte, em sua louvável preocupa- ção . Somos pois, pela aprovação da emenda nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 54, XXIV e As instalações e o funcionamento de reatores nucleares no País, obedecerão à Política Nacional de Energia Nuclear, que será objeto de avaliação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação, no mérito, nos termos do substituti - vo. 
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