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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PR (6)
Nome
JOVANNI MASINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19676 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do Art. 49: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação. O § 4. do artigo 49 passou a ser parágra- fo único do artigo 57 no Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19679 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 387. 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19700 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 479 do Título das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19703 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do artigo 12 a seguinte redação: XIV - À SUCESSÃO HEREDITÁRIA 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19707 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  suprima-se a letra "e"", do inciso I, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, reorganizando-se as demais alíneas. 
 Parecer:  Pela aprovação. O dispositivo, cuja supressão é pretendida, atenta con- tra o princípio básico da livre gestão empresarial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19710 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 65 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municpal, no fim de cada legislatura e antes da realização das eleições municipais, para a legislatura seguinte. Parágrafo único - O limite de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação em vista do arrazoado constante da "Justificativa".