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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (45)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
expand1987 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20412 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 472 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20413 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 88 Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do art. 88 do Projeto de Constituição: "c - voluntariamente, após 35 anos de serviço, independentemente de sexo, desde que tenha no mínimo 55 anos de idade"; 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20414 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 13. Suprima-se o item VIII, do art. 13, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  De fato, não há porque se privilegiar trabalhos ou fun- ções com pisos salariais. Na realidade, como diz o autor da emenda, ao mercado deve ser remetida a fixação dos salários dos trabalhadores, à exceção do salário mínimo assegurado pe- la Constituição. Assim sendo, deve ser suprimido o inciso. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20415 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 338. Suprima-se o § 3o. do art. 338 do Projeto de constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20416 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 13. Suprima-se o item XXV do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A finalidade primordial da proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra reside na necessidade de se coibir a exploração do trabalho pelas prestadoras de serviço. Ninguém ignora a distância existente entre o que é co- brado do tomador e o que é pago ao trabalhador. Entretanto, julgamos que, devido as características, principalmente, do trabalho as zonas rurais, a proibição deva somente abranger as atividades permanentes. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20417 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se a alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, ou já está contida implicitamente na liberdade sindical ou é de lei ordinária. Concordamos com sua supressão. Pela aprovação. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20418 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 13 Acrescente-se, ao item IV do artigo 13 do Projeto de Constituição; a seguinte frase: "IV .... - É vedada a vinculação, ao Salário-Mínimo, da remuneração de quaisquer trabalhadores ou servidores públicos, a não ser para establecer tetos aos seus valores". 
 Parecer:  Julgamos que o dispositivo seja inverso, pois uma vez proibida a vinculação ao salário mínimo, não há como coibir a criação ou utilização de uma outra referência. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20419 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 13 Dê-se nova redação ao item XXIII, do art. 13, do Projeto de Constituição. "XXIII - proibição de qualquer trabalho a menores de 12 anos"; 
 Parecer:  Efetivamente, a proibição sumária do trabalho a menores de 14 anos é no mínimo draconiana e, além do mais, totalmente in adequada a nossa realidade. Entretanto, entendemos que há que se ter cautela quanto ao tipo de trabalho a ser exercido por esse menor e, nesse sen- tido, está surgindo consenso de que ele só poderá trabalhar como aprendiz. Essa alternativa encontrada, além de benefi- ciar o futuro profissional, reveste-se de grande alcance so- cial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20420 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se a alínea "n" do item IV, do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea "n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que contém matéria de lei ordinária, a qual, por outro lado, demanda estudo mais aprofundado sobre a sua conveniência. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20421 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 13 Dê-se nova redação ao item XXIV, do art. 13, do Projeto de Constituição. "XXIV - reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas e obrigatoriedade da negociação coletiva"; 
 Parecer:  Há que se considerar que acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho guardam, entre si, uma certa diferenciação, de vez que o acordo é celebrado entre o sindi- cato profissional e a empresa ou grupos de empresas, enquanto que a convenção se realiza entre entidades sindicais. Embora integrem o mesmo tronco do contrato coletivo de trabalho, a- cordo e convenção se diferenciam, no entanto, quanto à forma como são celebrados. Ambos já constam de dispositivos da nos- sa legislação trabalhista. Não entendemos, portanto, a preocupação do nobre parlamen- tar na sua pretensão, pelo que opinamos prejudicialidade de sua Emenda. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20422 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 332 Dê-se nova redação ao art. 332 do Projeto de Constituição: "Art. 332.- A ordem social fundamenta-se na valorização do trabalho como condição da dignidade humana. 
 Parecer:  A fórmula constante do Projeto da Comissão de Sistemati- zação tem-se revelado consensual em todos os foros de dis- cussão, merecendo, destarte, ser mantida no substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 309. Acrescente-se ao art. 309, do Projeto de Constituição, o seguinte § único: "§ único.- Será assegurada compensação adequada aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seu território gravadas por medidas de proteção, tais como as áreas de proteção a mananciais e outras definidas por lei". 
 Parecer:  A emenda sob exame deve ser aproveitada com outra redação e como paragrafo do artigo 308 do projeto de constituição. so mos portanto pela sua aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20424 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 328 Acrescente-se ao art. 328 do Projeto de Constituição, o item VI. "VI - a organização e o funcionamentgo de sistema formado por caixas econômicas e instituições financeiras privadas especializadas no financiamento do desenvolvimento urbano e da habitação, ao qual caberá, privativamente, captar poupanças em cadernetas garantidas pela União ou por seguro instituído por lei federal e aplicar esses fundos, bem como, a aplicação dos depósitos compulsórios para formação de pecúlio de empregados". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20425 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 13 Suprima-se o item XXI, do art. 13, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a "justificação" da Emenda. De fato, a rigidez do disposto no inciso XXI do artigo 13 po- deria levar a situações de impasse quanto àquelas atividades em que a moderna tecnologia ainda não atingiu o grau sufici- ente de eliminação dos riscos de insalubridade e de periculo- sidade. A eliminação, porém, do dispositivo em nada contri- buirá de positivo para esse grave problema. Daí porque prefe- rimos a fórmula em que se obriga as medidas tendentes à eli- minação dos referidos riscos por meio de normas de medicina, higiene e segurança do trabalho. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20426 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 92. Dê-se nova redação ao art. 92 do Projeto de Constituição: 'Art. 92. - É assegurado ao servidor pÚblico civil o direito À livre associaÇÃo'. 
 Parecer:  a supressão proposta pela emenda atentaria contra a simetria/ de interpretação dos direitos do cidadão. Pelo não acolhimen- to. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 13 Dê-se nova redação ao item XVIII, do art. 13, do Projeto de Constituição. "XVIII - férias anuais remuneradas de 30 dias". 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com remuneração integral. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20428 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 257, § 3o. Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 257, do Projeto de Constituição. "§ 3o.- As taxas não poderão ter fato gerador nem base de cálculo próprios de impostos, nem serão graduados em função de valor financeiro ou econômico de bem, direito ou interesse do contribuinte". 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua conplexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20429 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendado: Art. 12, item I, alínea "e". Suprima-se a alínea "e" do item I, do art. 12, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20430 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV. Acrescente-se uma nova alínea ao item IV, do art. 12, do Projeto de Constituição. "f) a lei não poderá privilegiar qualquer categoria profissional com a concessão compulsória de ganhos ou vantagens relativamete às demais categorias, em nome de predicados culturais ou técnicos". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o princípio da igual- dade ficaria seriamente ferido, a prevalecer a Emenda em epí- grafe. A verdadeira igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20431 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 269. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 269, do Projeto de Constituição. Art. 269. - Disposição legal que concede isenção ou benefício fiscal terá seus efeitos avaliados pelo Poder Legislativo competente, dentro do exercíco subsequente ao da respectiva vigência. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende determinar a avaliação de isen - ções e incentivos fiscais "dentro do exercício subsequente ao da respectiva vigência", para tanto modificando a redação do art. 269 do Projeto de Constituição. Contudo, esta matéria deve ser tratada em legislação ' infraconstitucional. Pela rejeição. 
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