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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Eliminar a expressão "inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum"", constante da alínea "b"" do inciso I do art. 54, e acrescentar "emprego"" em "b"" de II do art. 54 que ficará: 3ze"Art. 54. Os Deputados e Senadors não poderão: I - desde a diplomação: b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior II - desde a posse: b) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis "ad nutum"" nas entidades referidas no inciso I, "a""

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Substituir, no inciso VI do art. 93, a palavra "vencimentos"" por "proventos"", para ficar: "aposentadoria com proventos integrais...""

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Recolocar o princípio da separação de poderes (art. 43) como art. 2o., no Título I, dos Princípios Fundamentais.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Dar a seguinte redação ao inciso III do art. 71: "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de: a) admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as noneações para cargo de provimento em comissão; b) concessões de aposentadorias, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o seu fundamento legal.""

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 30: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.""

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Tirar "Territórios"" do parágrafo único do art. 12

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Emenda de omissão Incluir no art. 64, caput, após "Tribunais Superiores" a expressão "do Ministério Público"", paa ficar constando que a discussão e votação dos projetos de leis de sua iniciativa, conforme agora consta no art. 61, tenham início na Câmara dos Deputados.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00130 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"III - fundo de garantia de tempo de serviço sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo"".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Art. 4o., XVIII "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, vedada qualquer interferência em seu funcionamento"".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00132 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"... respondendo a União pelas perdas e danos decorrentes"".

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00133 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"§ 3o. ... citará o advogado-geral da União,...""

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00134 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Art. 111, § 1o. "O Tribunal Superior do Trabalho compõe- se....

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00135 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, especialmente os seguintes:

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Propõe-se substituir a palavra FEDERATIVA POR FEDERAL em todo o texto.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Sugere-se substituir reguladas por dispostas.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"V - Os limites do território nacional; espaço aéreo e marítimo e bens da União".

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Capítulo IV Do Sistema Financeiro Nacional Devolva-se ao Art. 192 inciso I a redação constante no Projeto de Constituição "C"" (Redação do vencido no 2o. turno) proposta à Comissão de Redação: "I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, asegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização"";

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00173 EM ANALISE
	Autor:	SEVERO GOMES (PMDB/SP)
	Texto:	"II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos.""