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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (5)
REJEITADA (3)
Partido
PSB[X]
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01796 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) art. 187, § 4o., a expressão: "Sucessivamente". 
 Parecer:  Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através de graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01797 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, o inciso XIII do art. 38. (supressão total do inciso). 
 Parecer:  Como estamos evoluindo para institucionalizar a implantação de sistemas de carreira no serviço público, com seus respectivos planos de retribuições de cargos e salários, além da edição de um novo Estatuto do Funcionário Público, definindo o seu regine jurídico, tudo com vistas a uma organização adequada e apropriada para o serviço público em seus vários matizes, não é conveniente a permissão de vinculação ou equiparação de vencimentos como o deseja a ilustre Constituinte, autora da Emenda, pois, os casos admissíveis já se encontram ressalvados no referido inciso. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01799 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, art. 187, § 3o., a expressão "em dinheiro"". 
 Parecer:  Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro da desapropriação de imóvel urbano. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro- posto no texto constitucional para que o proprietário do imó- vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou seja subutilizado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou que venham a prestar em razão do exercício do mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadors, embora militares e ainda que em temo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa a que pertencer o parlamentar"". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A não-observãncia ao dispostos nos incisos II e III implica a nulidade do ato e sujeita o infrator a penalidade definida em lei"". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior ás eleições, de forma que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes"". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos..."".