| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 4o. passa a constituir um
parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Ao setor privado poderá ser
delegado o direito de prestação de serviços de
saúde, sob condições estabelecidas em lei
própria."
(Mantém-se o texto do art. e suprima-se o §
2o.). | | | | Parecer: | Rejeitado por restringir o alcance do dispositivo. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
"O Sistema Único de Saúde deverá promover e
estimular as políticas de pesquisa, de formação de
recursos humanos, de insumos, de equipamentos e
desenvolvimento científico e tecnológico na área
de saúde."
(Mantém-se a redação do parágrafo único). | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar o fundamento do art. 5. do
anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 2o. passa a constituir o art. 3o., com
a seguinte redação:
"Art. 3o. As ações e serviços de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um Sistema Único, regulado em lei
própria."
(Suprima-se os itens I, II e III do art. 2o. do
anteprojeto.) | | | | Parecer: | Rejeitada por contrariar a intenção do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo únicodo art. 1o. passara a ser o
art. 2o., com seguinte redação:
"O direito à saúde compreende a promoção de
assistência médica e sanitária preventiva,
assistência médica, farmacêutica e odontológica a
nível ambulatorial e hospitalar, assistência à
reabilitação e outras que vierem a ser
consideradas essenciais às mínimascondições de
vida.
Parágrafo único. São, ainda, responsabilidade
da área de saúde ações garantidoras de adequadas
condições de trabalho, de saneamento, de moradia,
de alimentação, de educação, de seguridade, de
lazer e de meio-ambiente." | | | | Parecer: | Prejudicada por estar implícita no anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto, acrescente-se ao art. 1o., in
fine:
"os brasileiros, sem qualquer distinção, e de
acordo com padrões e mecanismos a serem
estabelecidos em lei própria." | | | | Parecer: | O Anteprojeto propõe a universalização da cobertura de
seguridade social e a equalização de seus benefícios, exata-
mente como deseja o autor da Emenda. Aprovada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 3o. do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
"Art3o. O custeio da Seguridade Social será
atendido, conforme se dispuser em lei, pelo Fundo
Nacional de Seguridade Social a ser constituído:
I - pela contribuição das empresas, calculada
com base em percentuais incidentes,
respectivamente, sobre o faturamento e a folha de
salário das mesmas;
II - pela contribuição dos segurados não
constantes do item I;
III - pelas taxas de contribuição das
seguradoras privadas, por conta da concessão de
serviços feitos pela União;
IV - por verbas orçamentárias destinadas pela
União, Estado e Municípios;
Parágrafo único. Os resultados da
movimentação financeira dos recursos do Fundo
Nacional de Seguridade social deverão ser
utilizados na melhoria dos programas de seguridade
social do País." | | | | Parecer: | A contribuição das seguradoras é original e inte-
ressante, à luz do princípio de diversificação da base de fi-
nanciamento do sistema. No entanto, deverá ser mais adequada-
mente tratada em lei ordinária.Aprovada parcialmente. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto do Meio-Ambiente
"Suprima-se o parágrafo único do artigo 1o.;
suprimam-se os artigos 2o., 3o., 4o., 6o., 8o.," | | | | Parecer: | Contraria a intenção do capítulo. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB).
DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL,
POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,
GENOCIDIO, AUMENTO, PENA.
OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS,
PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto do Meio Ambiente
"O artigo 5o. do anteprojeto será renumerado,
passando a constituir o artigo 2o. com a mesma
redação." | | | | Parecer: | Não atende a abrangência pretendida pelo anteprojeto.
Rejeitada. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 4o. terá a seguinte redação:
"Art.d4o. Lei ordinária regulamentará os
mecanismos e as sanções penais que o Estado deverá
adotar contra os que perpetrarem crimes de
agressão contra o meio ambiente." | | | | Parecer: | Diminui amplitude do texto. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto do meio ambiente
O parágrafo único do artigo 1o. do
anteprojeto passará a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Um meio ambiente sadio aque
se refere este artigo compreende:
a) utilização racionalizada do solo, subsolo,
da água e doar;
b) proteção e preservação dos ecossistemas;
c) recuperação de áreas degradadas pela
poluição ou erosão;
d) educação ambiental em todos os níveis de
ensino ,em especial da comunidade, para
participação na defesa domeio ambiente;
e) estímulo à pesquisa de tecnologias para
proteção dos recursos ambientais."" | | | | Parecer: | Ao especificar, diminui a proteção pretendida pelo dispositi-
vo. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 7o. do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação, e será renumerado como artigo
3o.:
"Art. 3o. A defesa, a preservação e a
restauração do meio ambiente e da saúde pública
serão obrigatoriamente consideradsa em todas as
atividades de pesquisa, produção, instalação,
armazenagem, transporte, manipulação e
funcionamento de instalações, equipamentos e
materiais nucleares.
§ 1o. O Congresso Nacional zelará pela
observância do acima disposto resguardados os
direitos nacionais de propriedade industrial.
§ 2o. A responsabilidade por danos nucleares
causados por pessoas físicas ou jurídicas
brasileiras, no território nacional, independe da
existência de dolo ou culpa, vedando-se qualquer
limitação relativa a valores indenizatórios.
§ 3o. O presente artigo impõe-se, integral e
incondicionalmente, a todas e quaisquer atividades
previstas no caput, mesmo quando exercidas em
caráter solidário, participativo, sucessivo ou por
outro meio gerador de compromisso para a República
Federativa do Brasil." | | | | Parecer: | Restringe abrangência da norma. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Acrescentar às Disposições Transitórias:
"Os partidos políticos habilitados para as
eleições de 1986, que detenham 1% (um por cento)
das cadeiras das Casas do Legislativo Federal e
que, até a promulgação da Nova Constituição,
tenham conseguido junto ao TSE o seu registro
provisório serão considerados partidos políticos
com registro definitivo." | | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, uma vez que, ao instituir
a livre criação dos partidos, o Anteprojeto deixou implícita
a supressão das figuras do registro provisório e definitivo.
Prejudicada. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, CIDADÃO, BRASILEIROS, DATA, ELEIÇÕES,
IDADE, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL,
VOTO, FACULTATIVIDADE, ALISTAMENTO, MILITAR, EXCEÇÃO, CONSCRITO,
PERIODO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ELEITORADO,
IMPOSSIBILIDADE, LINGUA PORTUGUESA, PRIVAÇÃO, DIREITOS POLITICOS,
PREVISÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO,
VOTO, ANALFABETO. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Art. 21. Acrescentar dois parágrafos:
"§ 1o. O acesso à propaganda eleitoral
gratuita, em rádio e televisão, será distribuído
igualitariamente entre os partidos políticos de
âmbito nacional, de acordo com o caput do artigo.
§ 2o. Quando se tratar de coligação, o tempo
destinado será a soma do tempo de cada partido
político que vier compor a coligação. | | | | Parecer: | Pretende o Autor acrescentar dois parágrafos ao artigo 21 do
Anteprojeto, estabelecendo normas sobre propaganda eleitoral
gratuita.
Entendemos que a matéria, de que tratam os referidos pará-
grafos, deva ser disciplinada em Lei.
Pela rejeição | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Art. 22 ....................................
Acrescentar é:
"é Os núcleos comunitários deverão ser
dotados de infraestrutura urbana básica compatível
com as mínimas necessidades de vida dos
beneficiários e seus dependentes, conforme
dispuser Lei Complementar. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0275-1
Parecer contrário. As exigências de infraestrutura devem
ser complementares da Reforma Agrária. 20.05.87. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Art. 15
Acrescentar um ítem:
"Ítem - Assistência médico-odontológica,
sanitária e escolar do 1o. grau, obrigatória e
gratuita, aos beneficiários de módulos pela
Reforma Agrária e seus dependentes, nos núcleos
comunitários, de que trata o artigo 22 do
anteprojeto." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0276-9
Parecer contrário. Os generosos objetivos da emenda
competem a todos os órgãos do setor público responsáveis pela
saúde e educação do povo. Não podem objeto da política
agrícola. 20.05.87. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | "Art. 8o. Só será permitida a remoção de
órgãos e tecidos de cadáveres humanos, para fins
de transplante, quando houver disposição em vida
do "de cujus", ou de pais ou consorte." | | | | Parecer: | Rejeitada por contrariar a intenção do dispositivo. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Dá reparação aos cidadãos que tiveram suas
garantias individuais e seus direitos humanos
violados através da proibição do exercício da
profissão.
Inclua-se onde couber:
Art. Aos cidadãos brasileiros proibidos de
exercer sua profissão através das Portarias
Reservadas no. S-50-GM5, de 19 de junho de 1964 e
no. 2-285-GM5, de 1 de setembro de 1966, a União
pagará como indenização de 230.000n OTN a todos os
militares da Aeronáutica, aeronautas, e
aeroviários atingidos por atos institucionais ou
complementares.
é A União, através do Ministério da Fazenda,
mediante relação fornecida pelo Ministério da
Aeronáutica, providenciará dentro de 90 dias, a
partir da promulgação desta Constituição, o
pagamento dos valores individuais a cada cidadão,
ou no caso de seu falecimento, aos seus herdeiros
legais. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Matéria acolhida em parte no anteprojeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | O Artigo 1o., Inciso XX, passa a ter a
seguinte redação:
"O exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, observadas as condições de capacidade
que a lei estabeleça, para a proteção da
segurança, da saúde ou da liberdade pública." | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo XXIII do anteprojeto do
relator da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, a seguinte redação:
At.....
XXIII - a propriedade, subordinada à
obrigação social; no caso de desapropriação por
interesse social, é assegurada aos desapropriados
a indenização paga em títulos da dívida pública; é
assegurado o direito de herança, vedada a
incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos ao bem do espólio que sirvam
de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda ao Anteprojeto do Relator da
Subcomissão -
- O item XXV do art. único passará a ter a
seguinte redação:
"Art. (...) ................................
XXV - A saúde é um direito inalienável da
pessoa humana, sem qualquer fator de descriminação
sendo assegurada pelo poder público constituído a
toda a população do País." | |
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