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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1875)
Banco
expandEMEN (1875)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1048)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
APROVADA (237)
PREJUDICADA (158)
NÃO INFORMADO (125)
Partido
PMDB (1686)
PFL (120)
PDT (37)
PT (23)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (606)
VASCO ALVES (269)
GERSON CAMATA (229)
NYDER BARBOSA (208)
RITA CAMATA (184)
STÉLIO DIAS (113)
ROSE DE FREITAS (64)
JOÃO CALMON (61)
NELSON AGUIAR (61)
HÉLIO MANHÃES (35)
VÍTOR BUAIZ (22)
LEZIO SATHLER (16)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (1745)
expand1985 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PSDB/ES) 
 Texto:  A supressão da expressão "de primeiro e segundo graus" é necessária para fazermos justiça aos professores universitários, de pré escolas e de cursos livres, que pela atual redação, estão excluídos daquele direito. Os professores compõem uma categoria profissional que exerce uma atividade profissional "penosa" independentemente do curso, ramo, nível ou grau em que trabalha, razão pela qual já possuem, hoje, o direito à aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício se professora e 30 anos se professor. A permanência do texto com a atual redação seria uma subtração indesejada e um direito a muito conquistado. 
 Parecer:  A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PSDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 190 o inciso II e o parágrafo único, passando a vigorar a seguinte redação: Art. 190 - São insusceptíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que o seu proprietário não possua outra. 
 Parecer:  A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PSDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XLVIII, alínea "a"" do artigo 5o. a seguinte expressão: "Salvo em caso de guerra declarada", passando a ter a seguinte redação: Art. - 5o. - ................................ XLVII - Não haverá penas a) de Morte; b) .......................................... 
 Parecer:  A redação da pena de morte, salvo em caso de guerra de- clarada, constante do Projeto, representa, a meu ver, a tra- dução da vontade da grande maioria dos membros da Assembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da Nação Bra- sileira. Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao longo das discussões que o tema ensejou. Sou pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PSDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do § 6o. do art. 234 a sentença "ressalvado relevante interesse da União, segundo o que dispuser lei complementar", dando a seguinte redação ao dispositivo: Art. 234. § 6o. - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres nelas existentes, não gerando, a nulidade e a extinção, direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade suprimir do § 6o. do art. 234 a expressão "ressalvado relevante interesse da União, se- gundo o que dispuser lei complementar", considerando o Autor mais uma exceção danosa sobre a posse de terra indígena, sem ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. Entendemos que a exceção deverá ser mantida no texto constitucional para se preservar relevante interesse da União em terras índigenas, pois a supressão pretendida poderá ge- rar sérios entraves à Administração Pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01820 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PSDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I, do Art. 7o., a expressão "Complementar" 
 Parecer:  A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 EM ANALISE  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PSDB/ES) 
 Texto:  Deve ser dado ao Inciso VI, § 3o. artigo 11 a seguinte redação: "VI - Oficial das Forças Armadas e da Marinha Mercante"" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/ES) 
 Texto:  Tranpor os itens do § 6o. do artigo 57 do Projeto de Constituição C. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12288 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dê-se nova redação ao § 3o. do artigo 49: "Art. 49. .................................. .................................................. § 3o. A criação de novos Estados, bem como o desmembramento, a incorporação ou a fusão dos já existentes dependerão da aprovação da maioria absoluta dos cidadãos neles domiciliados, em referendo convocado por iniciativa do Congresso Nacional, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros". 
 Parecer:  A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan- do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos interesses da União e das populações locais, como também do Estado Federado já existente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PT/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 31 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33292 APROVADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 103 e parágrafo único, e ao inciso VII do art. 104 Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e antes de "financeira", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33293 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA DO ART. 104 Inciso IV Inclua-se depois da palavra "auditorias" e antes de "financeiras", o vocabulário "contábeis". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33294 APROVADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA DO INCISO IV DO ART. 104 Inclua-se depois da palavra "auditoria" e antes de "orçamentária", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33295 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO V Art. 293 e seus 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. Sugere-se a seguinte redação ao art. 293: Art. 293 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação com competência para "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões para canais de rádio e televisão. § 1o. - As concessões serão feitas por prazo não superior a dez (10) anos e, somente serão cassadas ou suspensas por sentença judicial. § 2o. - A lei disporá sobre a criação, a totalidade das competências e a composição do Conselho Nacional de Comunicação. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e seus parágrafos. No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re- jeição da presente emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33296 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 106, § 1o. Inclua-se, depois da expressão "notórios conhecimentos" e antes da palavra "jurídicos", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33297 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 265 - ALÍNEA B SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO A CITADA ALÍNEA B:.... b) COM TEMPO INFERIOR, PELO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL, NOTURNO, DE REVEZAMENTO, PENOSO, DE COMPROVADO DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL, INSALUBRE OU PERIGOSO. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33789 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título IV - Capítulo II Art. 31 - inciso XV Sugere-se a supressão do referido inciso XV: 
 Parecer:  Pretende-se a supressão do item XV do art.31 do Substi- tutivo, que dispõe sobre a competência da União para "exercer a classificação de diversões públicas". A presente proposição fundamenta-se na concepção de que o tratado deve garantir ao cidadão o pleno exercício do direito de escolha da produção cultural, sem restrições. Do ponto de vista do Relator, en- tretanto, é preciso assegurar ao Estado a competência para, no mínimo, promover a classificação das diversões públicas, sem intervir na produção cultural. Considerando-se, pois, que é necessário manter o disposi- tivo, o parecer é pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33790 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título V - Capítulo III Seção II Art. 130 - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII 
 Parecer:  A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis - tematização. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33791 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo III - Art. 285 Acrescente-se ao texto do caput do mencionado artigo 285 as expressões: Art. 285 - espaços cênicos, cinematográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33792 APROVADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao referido § 5o.: § 5o. - a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33793 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao citado art. 284: § - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
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