separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
VASCO ALVES in nome [X]
REJEITADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  214 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (214)
Banco
expandEMEN (214)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (209)
PSDB (3)
PDS (2)
Uf
ES (214)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (209)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20626 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentando-se ao Projeto de Constituição o seguinte Artigo 11, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 11. A participação do Brasil no mercado internacional de armamentos deverá ser desestimulada, sendo proibida a aplicação de recursos públicos na indústria bélica de exportação." 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20629 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303 Acrescenta ao art. 303, mais um parágrafo, o 5o., com a seguinte redação: § 5o. - A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  A exigência de prévia aprovação legislativa para a interven ção estatal no domínio econômico e sua subordinação aos impe- rativos da segurança nacional ou a relevante interesse cole tivo, demarca um conjunto de requisitos reguladores desse processo de intervenção que, acreditamos, necessariamente in- corpora dentre outros, o da compatibilização deste processo jetos vários níveis de governo. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20630 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Letra "C", II, do § 1o. do Art. 461 Substituir toda a redação contida entre os termos "a partir de" até "art. 277" por "entrará em vigor na data da publicação desta Constituição". 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20632 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item I do Artigo 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "I - o provimento inicial na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-se as nomeações de acordo com a ordem de classificação e, da eleição, pelo povo, de juízes leigos, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20638 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 66 do Projeto de Constituição, os seguintes itens: "Promover as desapropriações que forem necessárias para a realização de planos de reforma urbana; Incluir a participação das organizaçãoes populares no trabalho de execução de seu plano de reforma urbana;" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Estado já foge des- ta prerrogativa e inclusão do assunto na Constituição apenas importaria a sua maior amplitude. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20639 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item V do § 1o. do Artigo 66 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "V - uso e ocupação do solo urbano e rural, de acordo com o interesse comum e de modo a prevenir a especulação imobiliária, preservados os ecossistemas." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico e já houve consenso alcançado em discussões anteriores, consenso , este que está contido no Substitutivo do Relator. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20640 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição no título VI, Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Capítulo I, do Estado de Defesa, o seguinte artigo, onde couber: "Art. É criado o Ministério da Defesa, subordinado à Presidência da República, ao qual se vincularão todas as Forças Armadas." 
 Parecer:  A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa. Tal medida, nos Estados onde foram criadas, não tem oferecido a resposta que se supunha esperar. Pelas observações feitas nesses Estados a confusão administrativa e de operações tem sido desestimuladora de sua implantação. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20641 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 73 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 73. Os Municípios poderão, em função da existência de interesses comuns, estabelecer consórcios intermunicipais para o planejamento, captação, execução e exploração de obras e serviços públicos de seu interesse." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu diferente redação ao dispositivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20642 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Artigo 67 do Projeto de Constituição a seguinte redação. "§ 3o. O Município com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Conselhos de Contas Municipais." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico e já houve consenso alcançado em discussões anteriores, consenso , este que está contido no Substitutivo do Relator. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20643 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, das disposições transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo e seus parágrafos, onde couberem: "Art. - Ficam convocadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República para o dia 15 de novembro de 1988. § 1o. As eleições a que se refere o caput deste artigo serão realizadas por voto direto e sufrágio universal de todos os cidadãos. § 2o. A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República eleitos em 15 de novembro de 1988 ocorrerá a 15 de março de 1989." 
 Parecer:  O pretendido pela Emenda conflita com a orientação ado- tada para a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20644 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 67 do Projeto de Constituição o seguinte § 4o: "§ 4o. No caso de omissão da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência, poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a obviedade da provi - dência dispense sua inclusão no texto constitucional que deve ser antes de tudo conciso. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20645 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PDS/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "k" do item XV do Artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "k) o preso provisório ou o detido tem direito à assistência direta e reservada do advogado de sua escolha, antes de ser inquirido, a ser ouvido pelo juiz, e à identificação dos responsáveis pelo interrogatório polícial." 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20647 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "f" do item IV do artigo 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "f) Os representantes dos trabalhadores eleitos para os sindicatos, comissão sindical na empresa, Federação, Confederação ou entidades centrais não poderão sofrer qualquer limitação ou constrangimento no exercício de suas funções." 
 Parecer:  A matéria da alínea "f", do ítem IV, do artigo 17, do Proje- to, já está contida na liberdade sindical definida em outro dispositivo, o qual pressupõe a garantia do exercício da ati- vidade sindical. Como a Emenda propõe a manutenção da norma, sob outra reda- ção, somos pela sua rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20648 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Artigo 417 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 2o. Além de assegurar assistência à família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares e o abandono dos filhos menores." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto sai à matéria por ela tratada é pertinente à legislação ordinária. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20650 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VII do Artigo 12 do Projeto de Constituição, o seguinte: É vedado o exercício do controle de inadimplência dos negócios privados, excetuando-se as partes diretamente envolvidas." 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20652 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Renumerando-se o atual parágrafo único do artigo 25 do Projeto de Constituição, para § 1o, acrescente-se o seguinte § 2o: "Art. 25 § 1o. § 2o. Aos representantes de entidades democráticas, de reconhecida representatividade, é assegurada a utilização das Tribunas da Casas Legislativas Federais, estaduais e municipais, na forma estabelecida por lei." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20653 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 137 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. No caso de omissão do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que o Tribunal de Contas da União desenvolve suas atividades na condição de ór- gão auxiliar do Congresso Nacional. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20654 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VIII do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "c": "c) Os bancos de dados particulares somente poderão manter cadastros com registros pessoais, quando previamente autorizado pelo interessado, sendo defeso o fornecimento de tais dados a terceiros." 
 Parecer:  A redação da alínea "c" do item VII, do art. 12 melhor atende ao direito à privacidade que se quer resguardar. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20656 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequentes: "Art. 10 A Segurança Nacional é anseio permanente da Nação e tem como objetivo a defesa da integridade do território e das riquezas nacionais, a paz e a tranquilidade social." 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20657 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo 490, renumerando-se o atual art. 490 e os subsequentes: "Art. 490 Ficam suspensos os pagamentos dos juros e do principal da dívida externa pelo prazo de dez anos." 
 Parecer:  A suspensão do pagamento dos juros de dívida externa, as sim como do principal dessa dívida, dependem mais de negocia ção, acordos ou mesmo de Leis Ordinárias que tornem a admi nistração da dívida mais flexível. Pela rejeição. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima