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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (8)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 260 Seja suprimida do Art. 260 do Anteprojeto da Constituição a expressão: "repressão criminal" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03481 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 86, § 3o.: § 3o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03482 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 228 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 216: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03484 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 463 O Art. 463 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 463 - Os mandatos de Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 267, inciso V Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: "As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o inciso II do art. 88: II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado, Art. 486 Suprima-se o Art. 486: Art. 486 - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem.