| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 APROVADA  | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 4o.:
Parágrafo 1o.
O setor privado de prestações de serviços de
saúde pode participar da cobertura assistencial à
população sob condições estabelecidas em contrato
de Direito Público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda proposta de fato torna mais preciso o con-
teúdo do dispositivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 3o.:
O Sistema Único é financeiro pelo Fundo
Nacional de Saúde com recursos proveniente das
receitas tributária e previdenciária. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00696 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 2o.:
Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no.
V (cinco)
V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa,
ou preferencialmente de cooperativa, pode
participar do Sistema Único na execução de ações
por êle normatizadas, em estrita observância aos
princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para
o nível hierarquico de atuação de que se proponha
participar. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi contemplada no seu mérito. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 8o.
É proibida a propaganda comercial de
medicamentos formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcóolicas. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi aprovada no mérito. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01069 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão
"domésticos". | | | | Parecer: | Aprovada.
Procede a observação do ilustre autor que a manu-
tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social
mais sério: o desemprego. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Seja suprimido o é 2o, do artigo 7o, do
anteprojeto da Subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Art. 45.
Inciso I.
"Implementação de política econômica e social
asseguradora da eliminação ou redução de riscos de
doenças e agravos à saúde."
Modificação proposta:
No texto anterior usa-de políticas econômicas
e sociais. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda proposta foi aprovada na íntegra. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01111 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 46
"As ações e serviços de saúde serão
realizados por uma rede regionalizada e
hierarquizada que constitue um sistema único
organizado de acordo com as seguintes diretrizes."
Modificação proposta:
Redacional | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda foi aprovada na íntegra. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01403 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Capítulo I
Artigo 12
Inciso V
Item E (acrescentar) aditiva
Em caso de dissolução da sociedade conjugal
ambos os cônjuges obrigam-se a manutenção e
subsistência dos filhos gerados por aquela união,
nos têrmos da lei complementar. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao artigo 12, item V, alínea e desti-
nada a fixar as responsabilidades dos cônjuges com relação
aos filhos, no caso de dissolução da sociedade conjugal.
A proposta nela contida reveste-se de validade e deve, a
nosso ver, ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14844 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
da Seguridade Social
Seção I
Da Saúde
Suprima-se todo o texto do art. 354 do
Projeto. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão de supressão do Art. 354. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24974 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção I
Artigo 262
Parágrafo 2o.
O setor privado de prestação de serviços de
saúde participará, na assistência pública à saúde
da população, sob condições estabelecidas em
contrato de direito público, tendo preferência e
tratamento especial as entidades filantrópicas e
as cooperativas de profissionais de saúde. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão de reduzir a intermediação de empre-
sas privadas de fins lucrativos na relação entre o Poder Pú-
blico e as classes de profissionais de saúde, incluindo-se a
expressão "e sem fins lucrativos".
A manutenção da expressão "de forma supletiva" objetiva
caracterizar a colaboração indispensável do setor privado ao
sistema único de saúde.
Pela aprovação. | |
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