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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
CE[X]
Nome
RAIMUNDO BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 45 a seguinte redação: "§ 2o. - É vedada a veiculação de manifestações atentatórias às instituições e de preconceitos de religião, de raça ou de classe". 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 351, com a fusão dos arts. 347 e seu § único e 350, da Seção I, que trata da Saúde, do Capítulo II, do Título IX, do Projeto de Constituição, uma nova redação, na forma do seguinte artigo: "Art. 351 - Ao Sistema Nacional Único de Saúde, além de outras atribuições que a lei estabelecer, compete controlar, fiscalizar e participar na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico, produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e saúde ocupacional." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi totalmente aproveitado pelo Re- lator no seu Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 343, com a fusão dos artigos 344, 345 e 346, da Seção I, que trata da Saúde, do Capítulo II, do Título IX, do Projeto de Constituição, uma nova redação sintética na forma do seguinte artigo: "Art. 343 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado por acesso igualitário a um Sistema Nacional Único de Saúde, financiado por fundos disciplinados em leis, pela União, Estados e Municípios, além de outras fontes, tendo em cada nível de governo, direção administrativa descentralizada e interdependente e controle da comunidade. Parágrafo único - Além de outras fontes, os fundos de que trata este artigo receberão recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social, definidos em lei, nunca inferiores à 30% (trinta por cento)." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda foi praticamente todo aproveitado pelo Relator. Com relação ao parágrafo único, o mesmo foi aproveitado, com outra redação, nas Disposições Transitórias. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 353 e seus §§ 1o. e 2o., do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Foi suprimido o § 2o. do ARt. 353. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do item I do "caput" e da alínea "c" do item I do Artigo 213 do Projeto de Constituição, para a seguinte: Artigo 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) - b) - c) três por cento para aplicação em fomento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras oficiais de desenvolvimento, regionais e estaduais, na forma e condições que forem estabelecidas em lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.