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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OTTOMAR PINTO in nome [X]
NÃO INFORMADO in res [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PTB (8)
Uf
RR (8)
Nome
OTTOMAR PINTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art... Incluem-se entre os bens da União: Parágrafo 2o. - É assegurado aos Estados, Territórios, Municípios e às Instituições Públicas envolvidas, diretamente, na segurança das operações na plataforma continental, e do mar territorial, a participação no resultado de sua exploração econômica, na forma prevista em lei complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 49. I .......................................... II - Declarar a inconstitucionalidade de lei, ou ato normativo, federal ou estadual, ou a interpretação que devam ter. Art. 50. São partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade. Art. 61. O Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, após sentença concenatória transitada em julgado, pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido, iliticamente, à custa do patrimônio público, ou no exercício de cargo ou de função pública. Art. 64. Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada casa, pode conceder anistia a autores de atentatos à Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 4. I - As terras devolutas II - III - IV - V - VI - VII - § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. Incluem-se as terras devolutas, originariamente, entre os bens do domínio dos Estados membros e, subsidiariamente, entre os bens da União, na forma que a lei determinar, tendo em vista o interesse do desenvolvimento e da segurança nacionais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. ... Incluem-se entre os bens da União: Parágrafo 2o. É assegurada aos Estados, Territórios, Municípios e às Instituições Públicas envolvidas, diretamente, na segurança das operações na plataforma continental, e do mar territorial, a participação no resultado de sua exploração econômica, na forma prevista em lei complementar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. ... Os membros do Poder Executivo - Presidente, Governadores e Prefeitos, serão eleitos pro sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do termo dos respectivos mandatos, por maioria absoluta de votos, para um mandato de quatro anos, assegurado o direito à reeleição, para um único período consecutivo. § 1o. Não alcançando a maioria absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição direta, das quais somente poderão concorrer os do is candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os votos em brancos e os nulos. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. ... A fim de assegurar a coincidência dos mandatos eletivos, serão realizadas eleições em 15 de novembro de 1988, para eleger o Presiden- te da República, Governadores de novos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Autônomos, Prefeitos e membros dos diversos níveis do Poder Legislativo, cujos mandatos terminarão coincidentemente, com os dos atuais detentores de mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de novembro de 1986. é único. Os membros do Poder Executivo, nos diversos níveis da Federação, candidatos à reeleição, estão desobrigados de desincompatilizar-se. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SEÇÃO Das Forças Armadas No artigo relativo à tutela da patente, suprimir: "§ 4o. ...................................... § 5o. ...................................... § 6o. ...................................... § 7o. ...................................... Suprimir ainda: Art. 18. Os militares da ativa, enquanto em efetivo serviço não poderão estar filiados a partidos políticos. Incluem-se entre os bens da União: V - O mar territorial VI - Suprimir" 
 Indexação:  DETERMINAÇÃO, (CSN), ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, SEGURNAÇA NACIONAL. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. Compete à União IX Manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à defesa do Estado e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.