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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PT (9)
Uf
SP (9)
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06627 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso VIII do art. 12o.: f) O Estado não poderá operar serviços ou arquivos de informações sobre as convicções políticas, sindicais ou religiosas das pessoas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06634 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "e" do inciso IV, art. 12o., que fica: e) é livre a escolha individual de espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão. 1 - para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, haverá serviço público de classificação e recomendação; 2 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06637 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "d" do inciso IV do Art. 12, que fica: d) é assegurada a livre manifestação de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06638 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adição de dois Artigos, entre os Arts. 8o. e 9o., renumerando-se a sequência. Art. - O Brasil não poderá manter relações diplomáticas com país condenado pela Assembléia Geral da ONU por prática de discriminação racial. Art. - O Brasil manterá relações diplomáticas com país ocupado pela força ou colonização, quando este país tiver uma entidade representativa reconhecida pelo Governo Brasileiro. 
 Parecer:  O texto da emenda fala em artigos, a justificativa fala em parágrafos. Como, além disso, a redação do segundo dispo- sitivo é obscura, e não podemos aquilatá-lo devidamente, con- sideramos prejudicada a emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06641 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o termo "pacificamente" na alínea "a", inciso I, Art. 17, ficando então a expressão com a seguinte redação: a) Todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade, ... 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06644 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIII do Art. 12, substituindo a formulação "A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado", por: XIII - A Subordinação da Propriedade ao Interesse Social. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06661 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso I do art. 12, ficando então: J) É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da rede de saúde pública. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se capita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07266 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda No. Popular Modifica alíneas do item IV, artigo 12, Capítulo I (dos Direitos Individuais), Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, na forma que se segue: "IV - A liberdade .................................................. É verdade a censura ou supressão, total ou parcial, a espetáculos públicos, a programas de telecomunicação, e a toda e qualquer manifestação cultural ou artística". 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07288 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  incluir no artigo 54 - Compete à União, novo inciso: - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a).